Em ofício à Câmara, promotor opina pela legalidade de projeto que cria cargos no DAE


O presidente da Câmara barbarense, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), recebeu, hoje (27), ofício do promotor Leonardo Romano Soares, o qual deve ser encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação. No documento, o promotor afirma ter sido consultado por e-mail a respeito do Projeto de Lei 18/2015, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto altera o quadro de cargos do Departamento de Água e Esgoto (DAE). No documento, ele pede que a Comissão desconsidere sua manifestação anterior, destacando que, após analisar o projeto na íntegra, entende que a propositura é legal e constitucional.

“Com base apenas nas informações contidas no e-mail, respondi que é inconstitucional criar cargos efetivos e separar uma fração deles para provimento em comissão. Hoje, tive acesso à íntegra do projeto. Essa alteração que se pretende fazer é legal, é constitucional”, afirmou o promotor. Ele ressaltou que a opinião que emitiu antes não se aplica à situação do projeto. “Repito: é constitucionalmente legítimo o projeto de lei na parte que cria cargos de diretoria em comissão, separando fração desses cargos para serem ocupados por servidores efetivos”, disse.

Ele também destacou que a mudança proposta pela Prefeitura é, em tese, constitucional, de modo que o projeto não padece de nenhum vício nesta parte. “Acrescento que a constitucionalidade do projeto, abertamente considerada, não afasta a necessidade de se analisar, na prática, se são realmente necessários cargos comissionados no DAE. Isso é outra análise que essa Câmara, na sua liberdade política, deve decidir com muito critério, não sendo da alçada do Ministério Público, neste momento, interferir, neste juízo por não vislumbrar alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante”, destacou.

 

 

Assessoria de imprensa Câmara Municipal de SBO

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