Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dezenove projetos e acataram um veto do Poder Executivo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Sete projetos foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Regras para comércio ambulante
O projeto de lei nº 154/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário, com emenda, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. O projeto regulamenta o exercício das atividades, estabelecendo critérios para formalização da atividade, requisitos exigidos e punições para seu descumprimento.
Programa de Hortas Comunitárias
O projeto de lei nº 153/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Hortas Comunitárias, foi aprovado com emendas por dezesseis votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. A propositura tem como objetivo aproveitar mão de obra desempregada e proporcionar terapia ocupacional para pessoas com deficiência e de terceira idade, mantendo terrenos limpos e utilizados.
Cessão de aprendizes do Soma ao Tribunal de Justiça
O projeto de lei nº 156/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o credenciamento e a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a realização de estágio educativo nas unidades judiciárias, de adolescentes matriculados no Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana – Soma, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Cobrança pelo uso de áreas públicas
O projeto de lei nº 157/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cobrança de preço público pelo uso de áreas públicas classificadas como sistema de lazer, localizadas no interior de loteamentos fechados, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 142/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5.212/2011, que trata dos cargos de provimento efetivo nos quadros da Guarda Municipal de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Convênio com o governo do estado
O projeto de lei nº 160/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Veto
Foi acatado com onze votos favoráveis e sete contrários, em discussão única, o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 76/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, food truck, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
AEPHIVA
O projeto de lei nº 158/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção à Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana – AEPHIVA, na forma que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
SEARA
O projeto de lei nº 161/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana – SEARA, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Atualização do cálculo do IPTU por decreto
Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e um contrário, em redação final, o projeto de lei nº 141/2018, de autoria de diversos vereadores, que altera a lei municipal nº 4930/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do município. A propositura autoriza o Poder Executivo a atualizar o cálculo do IPTU mediante edição de decreto, não sendo mais necessária a aprovação em plenário pelos vereadores através de projeto de lei.
Convênio com a Associação Americanense de Saúde
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 151/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a Associação Americanense de Saúde, mantenedora do Hospital São Francisco, para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde pelo hospital mediante repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde.
Abertura de crédito adicional especial
O projeto de lei nº 155/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.292.779,00, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência, em segunda discussão.
Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 108/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU.
O PDFU é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município (PDDI), e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o bem-estar dos habitantes.
O projeto foi discutido amplamente com a população em quatro audiências públicas realizadas na Câmara, recebendo dezenas de emendas – algumas delas, fruto de sugestões apresentadas durante as audiências.
Alteração no Regimento Interno
Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de resolução nº 11/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 16 da Resolução nº 218/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana.
Mostra de Música Canta Americana
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 166/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Mostra de Música Canta Americana”.
Compensação de créditos em precatório
O projeto de lei nº 105/2018, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta, no âmbito do Município de Americana, a compensação de créditos em precatório com débitos inscritos em dívida ativa, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Denominações
O projeto de lei nº 128/2018, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PR), que denomina “Praça Fernando Antônio de Oliveira” área pública localizada na Vila Mathiensen, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 129/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que denomina “Praça Orlando Favaretto” a área pública especificada como sistema de recreio – praça, localizada entre as ruas Limeira e Marília, no bairro Cidade Jardim, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 130/2018, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que denomina “Praça João Esteves Neto” a área pública especificada como sistema de lazer, localizada na Rua Maria Amélia Santos Stefani, no bairro Pacaembu, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 131/2018, de autoria da vereadora Judith Batista, que denomina “Praça Nagib Benedito Caetano” a área pública especificada como sistema de lazer, localizada na Avenida Jayme Feola, no bairro Pacaembu, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiados
O projeto de lei nº 75/2018, de autoria da vereadora Judith Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Arte com pneus”, que destina pneus inservíveis para construção de parques sustentáveis desenvolvidos por reeducandos do sistema penitenciário em trabalho de ressocialização, no âmbito do município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora autora.
O projeto de lei nº 102/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que adequa à legislação vigente a receita proveniente da cobrança da tarifa pela utilização do Terminal Rodoviário “Francisco Luiz Bendilatti”, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores, na forma que especifica, foi adiado por onze dias a pedido do vereador Thiago Martins.
O projeto de lei nº 111/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.125/2017, que revisa o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Americana, foi adiado por cinquenta dias a pedido do vereador Thiago Martins.
O projeto de lei nº 126/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que concede desconto de 50% em eventos culturais, de lazer e de entretenimento para doadores regulares de sangue em Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Thiago Martins.
O projeto de lei nº 132/2018, de autoria do Poder Executivo, que transfere da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical o bem público que especifica, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado.
Foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Thiago Martins o projeto de Lei n.º 134/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.127, de 5 de janeiro de 2018, que ‘Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante permissão onerosa, o uso de reservatórios elevados de água, para instalação de antenas e equipamentos assemelhados de transmissão de sinais, devendo-se observar os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 6.060, de 7 de agosto de 2017, para os casos em que se tratar de torres de transmissão de telecomunicações para telefonia celular.