Dez projetos aprovados na sessão ordinária da Câmara de Americana


Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dez proposituras entre projetos de lei e de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Outras dez proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Parcelamento de débitos do DAE com a CPFL

 

O projeto de Lei nº 160/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos com a Companhia Paulista de Força e Luz relativos a faturas de energia elétrica de responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Subvenção a entidades assistenciais

 

O projeto de Lei nº 150/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor total de R$ 174.600,00 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Cobrança de ITBI

 

O projeto de Lei nº 116/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo que especifica da Lei nº 4.930/2009 e dá outras providências, foi aprovado em primeira discussão por quinze votos favoráveis e dois contrários, com emendas.

 

A proposta tem como objetivo a retomada da cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Bens Imóveis), naqueles casos em que se tratar da primeira aquisição residencial no município, mantendo a isenção do tributo nos casos de imóveis destinados a habitação de interesse social e quando a aquisição é feita por entidades sem fins lucrativos.

 

Convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo

 

O projeto de Lei nº 146/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, para os fins que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Divulgação do número telefônico do Conselho Tutelar

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas, o projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia (SDD), que dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica.

 

Comissão Especial de Estudo de Acolhimento e Integração dos Imigrantes

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 42/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estudo de Acolhimento e Integração dos Imigrantes e Refugiados no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Prorrogação de prazo

 

O projeto de Resolução nº 17/2015, de autoria da Comissão Especial de Inquérito do CCL, que prorroga por noventa dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Revogação de Lei

 

Foi aprovado com quinze votos favoráveis e dois contrários, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 103/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei n.º 5.340/2012, que autorizou a instituição, no âmbito do município de Americana, do Programa Municipal de Desoneração Tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. De acordo com o Poder Executivo, o objetivo da revogação é reestabelecer as alíquotas de ISSQN incidentes sobre serviços discriminados na lista do artigo 38 da Lei nº 4.930/2009.

 

Programa de Ética e Práticas de Segurança na Internet

 

O projeto de Lei nº 141/2015, de autoria do vereador Téo Feola (PC do B), que institui o PRONET – Programa de Ética e Práticas de Segurança na Internet, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Exposição Nacional de Orquídeas

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 143/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que inclui no calendário oficial de Americana, a “Exposição Nacional de Orquídeas”.

 

Adiados

 

O projeto de Resolução nº 17/2013, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que altera dispositivos que especifica do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben (PP).

 

O projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município de Americana, foi adiado por dez dias a pedido do vereador Davi Ramos.

 

O projeto de Lei nº 58/2015, de autoria de diversos vereadores, que estabelece requisitos para nomeações de cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Joãozinho do Quiosque (PSB).

 

O projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do vereador Pedro Salvador (PT), que torna obrigatória a implantação de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana, foi adiado por quarenta dias a pedido do vereador Dr. Ulisses Silveira (PV).

 

O projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (SDD), que dispõe sobre a campanha de conscientização “Junho Vermelho” de incentivo à doação de sangue, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, foi adiado por seis dias a pedido do vereador Odair Dias (PV).

 

O projeto de Lei n° 115/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.111/2010, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luciano Corrêa (SDD).

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luciano Corrêa o projeto de Lei nº 122/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei n° 5.176/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução do valor do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de laboratório, relativa à análise de líquidos, tecidos e resíduos do organismo humano.

 

O projeto de Lei nº 147/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano, foi adiado por sete dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 139/2015, de autoria do vereador Lucas Zaramelo (PV), que institui o “Dia do Líder Religioso”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de julho, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Ulisses Silveira.

 

 

Assessoria de Comunicação

Câmara Municipal de Americana

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