A Comissão de Relações do Trabalho, presidida pelo vereador Welington Rezende (PRP), aponta que houve ingerência fiscal por parte do Executivo entre 2015 e 2016 no que diz respeito à concessão de horas extras, contratação de comissionados e especialmente o aumento do número de designações em funções de confiança no período, mesmo com a extrapolação dos 54% em gastos com pessoal rechaçada pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O levantamento da comissão foi realizado em meio à onda de exonerações de 231 servidores em estágio probatório – as áreas mais afetadas são Saúde e Educação.
De acordo com a LRF, o Executivo, antes de iniciar o desligamento dos servidores em estágio probatório, deveria promover cortes de horas extras que extrapolem o limite fiscal, redução de comissionados (que aumentaram em 2016 comparado a 2015), diminuição do número de designações ou gratificações a servidores elevados a funções de confiança (que nunca foram reduzidas) e demissão de servidores não estáveis (que ingressaram no serviço público sem concurso público após a Constituição de 1988).
Deste modo, relatório elaborado pela comissão constatou que a administração não cumpriu a ordem cronológica das etapas previstas em lei, já notificando e exonerando probatórios.
Embasada no artigo 196, § 3, inciso II, da Constituição Federal, a comissão sugere para a administração a realização de um estudo imediato para eventual exoneração dos 248 servidores da Fusame (Fundação de Saúde Municipal de Americana), considerados não estáveis pela lei.
“No primeiro semestre de 2015, o Tribunal de Contas já havia determinado a demissão de 300 funcionários da Fusame por julgar irregulares as contratações de temporários, autônomos e o processo seletivo”, lembrou Rezende.
Por outro lado, o parlamentar sugere que para não haver prejuízo aos atendimentos públicos com eventuais desligamentos, o quadro de exonerados da Fusame seja recontratado pela OS (Organização Social) Plural, responsável pelo gerenciamento do Hospital Municipal. Com isso, a Prefeitura estaria livre dos gastos e montantes com a Fusame perante a lei de responsabilidade fiscal e diminuiria o percentual gasto com folha de pagamento.
Ingerência
Conforme noticiado pelo jornal O Liberal em 11 de abril deste ano, o próprio secretário da Fazenda, Ricardo Lopes Fernandes, não soube mensurar o montante a ser economizado pela Prefeitura de Americana com a demissão dos probatórios.
“Não há que se falar em demitir os probatórios por esses motivos elencados pela comissão e pelo fato de o próprio município não ter conhecimento do valor a ser economizado com as exonerações desses servidores”, destacou.
Consórcio
Paralelamente a essa alternativa, Rezende sugestiona que o Executivo contrate consórcio público de Saúde como medida de suprir imediatamente o déficit de especialistas e reduzir ou até mesmo zerar as filas de espera em especialidades como Endocrinologia, Gastroenterologia, Reumatologia, Cardiologia, entre outras.
“O Cismetro (Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas-Norte), prestador de serviços em Holambra, Artur Nogueira, Santo Antonio de Posse, Paulínia e Cosmópolis contrata profissionais para prestação de serviços às prefeituras, seja com médicos, enfermeiros, faxineiros, recepcionistas, entre outros. Em Holambra, os médicos são contratados como PJ (Pessoa Jurídica), reduzindo os custos da administração com encargos trabalhistas e podem trabalhar por dois ou três meses até reduzir ou zerar filas de espera nas especialidades, conforme a demanda. Assim, a Prefeitura só paga o que realmente os médicos atenderam”, falou Rezende.
Ainda, pontuou, há flexibilidade para desligamento de profissional que não corresponder as expectativas do município quanto ao rendimento, comportamento e produtividade.
Assessoria de comunicação