Com oito assinaturas, foi protocolado, hoje (19), o Requerimento 145/2019, por meio do qual os parlamentares solicitam a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar irregularidade nos pagamentos dos servidores, mais especificamente os motivos do parcelamento e do atraso no pagamento dos salários dos funcionários da Prefeitura. Eram necessárias sete assinaturas para que esse pedido fosse protocolado.
Inicialmente, assinaram o referido requerimento os vereadores José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB); Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT); Edmilson Ignácio Rocha, Dr. Edmilson (PPS); Germina Dottori, Dra. Germina (PV); Gustavo Bagnoli (DEM); Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM); José Luis Fornasari, o Joi (SD); e Paulo Monaro (SD). Ainda nesta tarde, o pedido recebeu o apoio de outros parlamentares. Desde o ano passado, por decisão do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo, em virtude de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, não é mais necessária aprovação em plenário desse tipo de requerimento.
Conforme o requerimento protocolado hoje, a referida comissão deverá contar com cinco integrantes, sendo um no cargo de presidente, um relator e três membros, com prazo de 90 dias para efetuar essa investigação. Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, ao final, é resumida num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes. Por isso, seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.
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A última CEI instaurada na Câmara ocorreu em dezembro de 2014, quando foi aprovado o Requerimento 1.052/2014, para apurar possíveis irregularidades no processo de intervenção do Transporte Público, durante o período de concessão à Viba, e possíveis irregularidades da Gestão do Contrato com a empresa Sertran. Depois do prazo de investigação, um relatório apontando supostas irregularidades nos referidos contratos foi encaminhado ao Ministério Público.