Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (4) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Três projetos foram adiados a pedido dos parlamentares e voltam a discussão e votação nas próximas semanas.
Confira a relação completa de projetos discutidos e votados na sessão desta quinta:
Título de cidadão emérito
O projeto de decreto legislativo nº 8/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que concede título póstumo de cidadão emérito ao senhor Willian Solera, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.
Regime de Previdência Complementar para servidores públicos municipais
O projeto de lei nº 140/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Americana e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Isenção em taxas de concursos públicos para voluntários da Justiça Eleitoral e inscritos no CadÚnico
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 133/2021, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PV), que altera a Lei n° 6.152/2018, que isenta doadores de sangue do pagamento de inscrição em concurso público. A proposta do parlamentar estende o benefício a pessoas que prestam serviços à Justiça Eleitoral e candidatos que integram programas sociais (CadÚnico).
Instalação obrigatória de telas de proteção em novos prédios residenciais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 134/2021, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina, que torna obrigatória a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas de novos edifícios residenciais com mais de um pavimento construídos em Americana. A exceção se daria apenas em caso de recusa do proprietário no ato de compra da unidade habitacional e estaria vinculada à assinatura de um termo de responsabilidade por parte do comprador.
Alteração de lei
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 131/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.530 e a Lei nº 6.531, de 21 de julho de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre o PPA 2022-2025 e a LDO 2022.
Adiamentos
O veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 66/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que institui no âmbito do município de Americana a Semana de Prevenção de Acidentes com Pedestres, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Daniel.
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 115/2021, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Leco Soares (Podemos).
O projeto de lei nº 136/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.