Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Um projeto foi retirado de tramitação e nove proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Denominações de vias
O projeto de Lei nº 47/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que denomina “Emílio Alfeo Cordenonssi” a Rua Onze, localizada no loteamento Jd. Terramérica II, neste município, sob código nº 27.073, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de Lei nº 48/2015, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que denomina “Lélio Henrique de Oliveira” a praça pública localizada no Loteamento Jardim Imperador, cadastrada sob o número 25.0075.0112.000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Bolsa a estagiários
O projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do Poder Executivo, que fixa o valor da bolsa mensal concedida aos estagiários regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de nível superior, na forma estabelecida no art. 4º, III da Lei nº 4.792/2009, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Celebração de convênio
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 29/2015, de autoria do Poder Executivo, que referenda a contratação que especifica, celebrada entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representados pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Saúde de Americana, representando o Fundo Municipal de Saúde de Americana, com a interveniência e anuência do município.
Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 61/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, mediante a concessão de desconto ou através de parcelamento.
De acordo com o texto, será instituído na Administração Direta e Indireta o programa de incentivo do pagamento de débitos de qualquer natureza, por pessoas físicas ou jurídicas. O programa estipula que, para o pagamento realizado à vista, até 31/07, será concedida redução de 90% do valor das multas e juros; para os pagamentos efetivados até 31/08, haverá redução de 75% e até 30/9 a redução será de 50%.
Já em caso de parcelamento, foi definido o limite máximo de 50 parcelas mensais e a redução de 15% no valor das multas e juros. Para as dívidas com a Administração Direta, o valor mínimo de parcelamento será de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Nos parcelamentos com a Administração Indireta, as parcelas mínimas para pessoa física serão de R$ 50,00 e R$ 200,00 para pessoa jurídica.
Também de acordo com a lei, será permitida a unificação de valores e o parcelamento único no caso de vários débitos de natureza tributária.
Retirado
O projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.191/2011, que cria o Programa ‘Formação de Agentes de Inclusão’ e autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana – APAE, na forma que especifica, foi retirado de tramitação a pedido do Poder Executivo.
Adiados
O projeto de Lei nº 52/2015, de autoria do Poder Executivo, que majora em 6,22%, a título de revisão geral anual, os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretores de autarquias, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Valdecir Duzzi (SDD).
O projeto de Resolução nº 7/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que altera a redação do art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate (PSC) o parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade, formulado pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de Lei nº 42/2015, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que dispõe sobre a proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos no município de Americana.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Davi Ramos o substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para pessoas que realizaram tratamentos de dependência química no âmbito do município de Americana.
O projeto de Lei nº 7/2015, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 8/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo de Americana e da Comissão Tarifária do Transporte Urbano, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 40/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.352/2006, que estabelece normas de funcionamento e fiscalização quanto à higiene, saúde e segurança para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que relaciona, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Téo Feola (PC do B).
O projeto de Lei nº 44/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 3.103/1997, que dispõe sobre programa de desligamento voluntário de servidores públicos municipais, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Davi Ramos.
O projeto de Lei nº 50/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.626/2014, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da área de Saúde, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Odair Dias (PV).