Sete projetos de lei, além de 11 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 42ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira (17). Inicialmente, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), será apreciado o Projeto de Lei 29/2015, que proíbe o implante de identificação em forma de chips e de outros dispositivos eletrônicos em seres humanos no município.
Em seguida, entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 98/2015, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha – Wilson da Engenharia (PSDB), que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em Santa Bárbara d’Oeste.
A terceira propositura prevista na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 102/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste.
De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), deve ser apreciado o Projeto de Lei 108/2015, que dispõe sobre a regularização de edificações em Santa Bárbara d’Oeste.
Os parlamentares também devem apreciar o Projeto de Lei 112/2015, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), que institui o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva aos professores da rede municipal de Educação.
De autoria do Poder Executivo, também está previsto na pauta de votação o Projeto de Lei 113/2015, que altera o artigo 3º da Lei Municipal 3.286/2011. Essa propositura tem por objetivo ampliar o número de membros do Conselho Municipal do Idoso, incluindo também representantes da Secretaria Municipal dos Esportes, da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, assim como membros da Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara d’Oeste e da Instituição de Longa Permanência.
Por fim, o último projeto previsto na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 116/2015, também de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a Administração Municipal a conceder e repassar subvenção à PROAM -Projeto Amigos da Música.