O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), é autor do Projeto de Lei 117/2015, protocolado nesta segunda-feira (26). A propositura dispõe sobre a disponibilização integral da Lei “Maria da Penha” em estabelecimentos públicos, como escolas municipais, Unidades Básicas de Saúde (UBS), prontos-socorros, bibliotecas municipais e nas unidades de assistência ou desenvolvimento social privados. Caso seja aprovada, esta lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Na exposição de motivos do projeto, Carlão explica que a importância da propositura não está simplesmente no ato de facilitar o acesso da população à integralidade da Lei Maria da Penha, mas, sim, de informar as mulheres sobre os seus direitos específicos para este problema social tão grande que é a violência doméstica. “A Lei 11.340/2006 ou Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de proteger as mulheres brasileiras contra as mais diversas formas de violência que sofrem no dia a dia, principalmente no âmbito familiar. Por isso, a ampla divulgação e acesso à íntegra da Lei se tornam de extrema necessidade”, disse.