Com 10 assinaturas, foi protocolado, hoje (16), o Requerimento 558/2019, relativo à instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades no recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste no período de 2013 a 2019, durante as duas gestões do prefeito Denis Andia (PV). Desde agosto do ano passado, o vereador Valdenor de Jesus Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), articulava a criação dessa CEI, mas apenas nesta semana obteve as assinaturas necessárias para protocolar o pedido. De acordo com o Regimento Interno do Legislativo, são necessárias sete assinaturas para a instauração desse tipo de comissão.
Além de Jesus Vendedor, também assinam o pedido de abertura da CEI os vereadores Alex Braga – Alex Backer (PRB); Antônio Carlos Ribeiro – o Carlão Motorista (PDT); Celso Ávila (PV); Cláudio Peressim (Patriota); Edvaldo Meira – Batoré (SD); Gustavo Bagnoli (DEM); Isac Sorrillo (DEM); José Antonio Ferreira – Dr. José (PSDB); e Paulo Monaro (SD). Depois de protocolado, o requerimento deve constar no ementário da próxima sessão, sem a necessidade de aprovação em Plenário. Na próxima semana, os líderes dos partidos com bancada no Legislativo devem encaminhar as indicações dos membros dessa comissão ao presidente Felipe Sanches (PSC), que nomeará os integrantes de acordo com proporcionalidade partidária. Por ter sido autor do requerimento, o vereador Jesus preside a referida comissão.
Em julho do ano passado, após apresentar diversos requerimentos, Jesus Vendedor foi informado pela Administração Municipal que o recolhimento com atraso do FGTS dos servidores municipais, no período de janeiro de 2017 a março de 2018, gerou à Prefeitura um total de R$ 934 mil reais em encargos. Conforme prevê a Lei Federal 8.036/90, no seu artigo 15, todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. “Por isso, devido ao pagamento em atraso, a Prefeitura foi obrigada a pagar quase R$ 1 milhão em juros”, afirmou o vereador, ressaltando que esse dinheiro poderia ser investido em outras áreas se houvesse melhor planejamento por parte do Município. “Não podemos fingir que nada está acontecendo, uma vez que nossa principal função é fiscalizar o Poder Executivo”, afirmou.
Uma Comissão Especial de Inquérito tem até 90 dias para fazer a investigação sobre o fato determinado e, então, resumi-la num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.