Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, com emendas, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (26) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
De acordo com a propositura, o Poder Executivo reduz de 22 para 14 o número de secretarias municipais, com o objetivo de reduzir custos e aperfeiçoar o serviço público e o atendimento à população.
“Ao apresentar esta proposta de nova estrutura da Administração Direta, pretende-se proporcionar condições para que o serviço público possa ser prestado com mais eficiência e qualidade em benefício da população, com o uso adequado dos recursos públicos”, defendeu o Executivo na justificativa.
Redução de ISSQN
O projeto de Lei nº 151/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a renovação do benefício de redução parcial de ISSQN, concedido pela Lei nº 4269/2005, a ser recolhido pela empresa Resource Americana Ltda., foi aprovado com quinze votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Multas de trânsito aplicadas em semáforos
O projeto de Lei nº 119/2015, de autoria do vereador Moacir Romero (PT), que dispõe sobre multas aplicadas em semáforos no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Na propositura, Romero estipula que as multas geradas eletronicamente por avanço de sinal vermelho só poderão ser aplicadas em locais cujos semáforos possuam dispositivo de contagem de tempo. De acordo com o parlamentar, o objetivo é aumentar a segurança de motoristas e pedestres, corrigir a aplicação de multas injustas e contribuir para a melhoria do tráfego.
Adiados
O projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município de Americana, foi adiado por seis dias a pedido do vereador autor.
Foi adiado por seis dias a pedido do vereador Odair Dias (PV) o projeto de Lei n° 115/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.111/2.010, que cria o Regime Próprio de Previdência Social do município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV.
O projeto de Lei nº 125/2015, de autoria do Poder Executivo, que aprova a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções a serem utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2016, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luciano Corrêa (SDD).
O projeto de Lei nº 147/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano e dá outras providências, foi adiado por seis dias a pedido do vereador Davi Ramos.