Aprovada proibição de serviço de transporte remunerado individual de pessoas em Americana


Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 93/2015, de autoria dos vereadores Davi Ramos (PC do B) e Téo Feola (PC do B), que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas em Americana.

 

A propositura segue uma tendência existente em diversas cidades do Brasil de proibir a circulação de motoristas particulares que realizam serviço de transporte de passageiros através de aplicativos de telefone celular como o “Uber”, em uma modalidade conhecida como carona paga.

 

De acordo com o vereador Téo Feola, um dos autores do projeto, o objetivo é proteger tanto os passageiros como a classe dos taxistas. “Os taxistas são pessoas habilitadas, que passam por um treinamento e são credenciadas, e têm a preocupação com os passageiros. Eles recolhem impostos, são legalizados e estão se sentindo ameaçados com este novo modelo, que não garante ao passageiro a segurança e a qualidade do serviço, além de prejudicar a economia do município”, defendeu.

 

O projeto volta para votação em segunda discussão na sessão ordinária de quinta-feira (3).

 

Projeto “Formadores da Inclusão”

 

Foi aprovado por unanimidade com emendas em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 21/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que cria o Projeto “Formadores da Inclusão” e autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana – APAE.

 

Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita

 

Foi aprovado por unanimidade com emendas, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 7/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas (PMDB), que institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município de Americana, e dá outras providências.

 

Conselho de Regulação e Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico

 

Foi aprovado por unanimidade com emendas, em primeira discussão, após ser incluído em votação em regime de urgência, o projeto de Lei nº 101/2015, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho de Regulação e Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico do município de Americana.

 

Denominações

 

O projeto de Lei nº 41/2015, de autoria do vereador Tonhão do Veteranos (PMDB), que denomina ‘Plácido José Von Ah’ (Totó), a sala de troféus do Complexo Poliesportivo ‘Milton Fenley Azenha’ – Centro Cívico, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi, que denomina Rua Achiles Zanaga Camargo Neves, Estrada Municipal, que liga a Avenida Santino Faraone à Estrada Municipal Alvim Biasi, na região do Bairro dos Camargo, Fazenda Santa Lúcia, Jardim Florbela, Jardim Residencial  Fazenda Santa Lúcia, neste Município sob códigos – 29015, 26134 e 29036.

 

Iluminação pública eficiente

 

O projeto de Lei nº 76/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a determinação que na iluminação pública do município de Americana sejam utilizadas somente lâmpadas de custo acessível e maior eficiência, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Doação de bens ao Poder Executivo

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 90/2015, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as condições para que o Poder Executivo receba, por meio de cessão ou doação, bens móveis ou imóveis, máquinas, equipamentos e utensílios, para uso na prestação de serviços públicos da sua competência.

 

Semana Municipal de Educação no Trânsito

 

O projeto de Lei nº 91/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas (PMDB), que institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Retirado

 

O projeto de Lei nº 94/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de cooperação com pessoas jurídicas, visando ao desenvolvimento da área cultural no município na forma que especifica e dá outras providências, foi retirado de tramitação a pedido do autor.

 

Adiados

 

Foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Téo Feola (PC do B) o projeto de Lei nº 128/2014, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que dispõe sobre a afixação de telefones úteis nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Americana.

 

O projeto de Lei nº 50/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.626/2014, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da área de Saúde, conforme especifica, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Tonhão do Veteranos.

 

O projeto de Lei nº 64/2015, de autoria do vereador Téo Feola, que dispõe sobre a condução de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, foi adiado por dez dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 74/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do município de Americana.

 

Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Eduardo da Farmácia (SDD) o projeto de Lei nº 79/2015, de autoria do vereador Pedro Salvador (PT), que denomina “Casa da Criança Professor Marcos Thadeu Giongo”, a escola municipal de educação infantil no bairro Parque Residencial Jaguari.

 

O projeto de Lei nº 83/2015, de autoria do vereador Pedro Salvador, que denomina “Creche Professora Maria Lucia Padovani de Oliveira” no bairro Jardim Brasil, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Eduardo da Farmácia.

 

O projeto de Lei nº 86/2015, de autoria dos vereadores Téo Feola e Davi Ramos, que proíbe a prestação de serviços de vigilância através de locação de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do município de Americana, foi adiado por vinte dias a pedido do vereador Davi Ramos.

 

O projeto de Lei nº 92/2015, de autoria dos vereadores Téo Feola e Davi Ramos, que dispõe sobre a conversão em advertência das infrações que especifica, foi adiado por cinco dias a pedido do vereador Téo Feola.

 

O projeto de Lei nº 96/2015, de autoria do vereador Dr. Ulisses Silveira (PV), que denomina as vias públicas que especifica, do Loteamento Residencial Jardim dos Pinheiros, foi adiado por cinco dias a pedido do vereador autor.

 

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