O vereador Marschelo Meche (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a regulamentação do funcionamento do serviço eletrônico de transporte privado urbano de passageiros, prestado por empresas através de aplicativos de celular.
De acordo com a proposta, fica autorizado a operar em Americana o serviço das empresas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de transporte individual. O serviço está proibido de operar na cidade desde 2015, quando uma lei municipal sobre o tema foi aprovada na Câmara.
O projeto de lei estabelece um número de máximo de licenças equivalente a 25% do total de licenças existentes para a operação de táxis. Os motoristas deverão ainda possuir cadastro na prefeitura municipal e apresentar comprovante de que não possuem outra fonte de renda (com exceção de aposentados), além de outras exigências.
O parlamentar aponta na justificativa que o projeto tem como objetivo oferecer segurança e equilíbrio ao transporte público municipal bem como a seus usuários, organizando o sistema, com concorrência saudável e com regras claras. “O aplicativo traz comodidade aos usuários do transporte, com preços acessíveis, além de conforto e segurança”, defende Meche.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de imprensa