PL de iniciativa do Executivo foi incluída na pauta em urgência especial
Os vereadores aprovaram sete proposições, entre dez que estavam em pauta, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira 20/3, no Plenário da Câmara Municipal de Limeira. Dois projetos de origem da Prefeitura foram aprovados pelos parlamentares.
O Projeto de Lei nº 37/2017, de iniciativa da Prefeitura, foi aprovado pelos vereadores. O PL autoriza o Executivo municipal a celebrar convênio com as Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas ruas da cidade de Limeira.
Com a aprovação da lei municipal, a Prefeitura poderá estabelecer convênio com a Polícia Militar do Estado a fim de permitir que a instituição faça a fiscalização de trânsito na cidade, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
Outra proposta do Executivo, Projeto de Lei Nº 81/2017, que acrescenta ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Transferência Financeira até o limite de R$ 91 mil para os fins que a lei especifica, também foi aprovado pelos parlamentares. O PL não estava na pauta original, mais foi incluído na Ordem do Dia a partir de requerimento de urgência especial aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Segundo explicou o líder do governo, vereador Jorge de Freitas (PEN), o projeto visa inserir na peça orçamentária desse ano, até o final de abril, um valor para cumprimento de contrapartida social devido a construção do Reservatório Enterrado de Contenção de Água Pluvial, o “Piscinão do Tiro de Guerra”.
Já o Projeto de Lei Nº 36/2017, também do Executivo, e que revoga uma série de leis de incentivo fiscal ao esporte, devido à entrada em vigor do Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal nº 13.019/2014), recebeu emenda e não pode ser apreciado.
Mesa Diretora
Entre as matérias aprovadas, estão três projetos de resolução (PRs nº 8, 12 e 13 de 2017), todas de autoria da Mesa Diretora, que alteram as homenagens e atividades oferecidas pela Câmara aos cidadãos. As proposições aumentam o número de vereadores da comissão organizadora de três para cinco integrantes, com o objetivo qualificar a representatividade.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 24/2017, que altera o nome da “Marcha para Jesus” para “Passeata Cultural Marcha para Jesus”, de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC). O PL já havia sido colocado em pauta na sessão de 1º de março, mas foi adiado por uma sessão, a pedido do próprio autor.
Outra proposta de iniciativa parlamentar, o Projeto de Lei Nº 132/2016, do vereador Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a implantação de estacionamento de bicicletas em locais abertos ao público, também foi aprovado pelos vereadores.
Já a proposta que institui o programa de captação e doação de remédio (Projeto de Lei nº 14/2017), chamado Banco de Remédio, foi prejudicada devido à inclusão de emenda em Plenário.
Tribuna Livre
O espaço destinado à comunidade se expressar foi usado por Márcio Ribeiro de Luca, que tratou da abertura da Semana Limeirense dos Saraus de Literatura. O dirigente da Apeosp de Limeira, Edivaldo Costa, e a presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Eunice Ruth Araujo Lopes, também usaram a palavra na Tribuna para se posicionar contra a Reforma da Previdência do Governo Federal. A diretora do Sindsel falou ainda sobre a campanha salarial dos municipários e a possibilidade de greve da categoria. Ela pediu que o reajuste proposto pelo Executivo supere a reposição da inflação – 4,76% – e dê um reajuste real em 7%.
Veja os itens apreciados na Ordem do Dia:
APROVADO – Projeto de Lei nº 132/2016 – de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a implantação de estacionamento de bicicletas em locais abertos ao público.
PREJUDICADO COM EMENDA – Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), dispõe “Institui o programa de captação e doação de remédio “BANCO DE REMÉDIO” no Município de Limeira e dá outras providências”.
APROVADO – Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), altera a ementa e os artigos 1º e 3 º da Lei n.º 3.546 de 27 de março de 2003.
PREJUDICADO COM EMENDA – Projeto de Lei Nº 36/2017, de autoria do Executivo, revoga as Leis no 3.147, de 30 de novembro de 1999, n° 3.210, de 25 de agosto de 2000, n° 3.220, de 25 de outubro de 2000, n° 3.294, de 12 de setembro de 2001, no 3.848, de 29 de novembro de 2004 e n° 4.159, de 04 de julho de 2007 e extingue o Fundo de Assistência ao Desporto amador, criado pela Lei Municipal n° 1904, de 13 de abril de 1984.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 37/2017, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 81/2017, de autoria do Executivo, que acrescenta ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Transferência Financeira até o limite de R$ 91 mil para os fins que a lei especifica.
APROVADO – Projeto de Resolução nº 8/2017, de autoria da Mesa Diretora, dá nova redação ao art. 2°, da Resolução n°663/2016, que institui a distinção honorífica “Prêmio Destaque da Contabilidade – Medalha Luca Pacioli” no âmbito da Câmara Municipal.
PREJUDICADO COM EMENDA – Projeto de Resolução nº 9/2017, de autoria da Mesa Diretora, altera redação do art. 3° da Resolução n° 191/2001, alterada pelas Resoluções n° 281/2007 e 316/2007, que dispõe sobre a criação no âmbito Câmara Municipal de Limeira do “Prêmio Ecologia e Ambientalismo”.
APROVADO – Projeto de Resolução nº 12/2017, de autoria da Mesa Diretora, altera redação do art. 2° da Resolução n° 220/2003, alterada pela Resolução n° 348/2008, que dispõe sobre a criação da “Medalha Pastor Guari Rabesco” para homenagear os pastores evangélicos pelo trabalho realizado na sua comunidade.
APROVADO – Projeto de Resolução nº 13/2017, de autoria da Mesa Diretora, dá nova redação ao art. 2° da Resolução 599/2015, que institui a Campanha “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres”, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.