Os vereadores barbarenses aprovaram três projetos de lei e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, além de 20 moções, durante a 3ª Reunião Ordinária de 2017, promovida nesta terça-feira (31). Inicialmente, a pedido do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), o Projeto de Lei 10/2017 foi incluído na pauta de votação e aprovado por unanimidade. Essa propositura amplia a gratuidade, além das vagas já garantidas por lei, daquelas não reservadas no estacionamento rotativo (zona azul), permitindo que idosos e pessoas com deficiência estacionem em qualquer local. Para ter direito a esse benefício, o munícipe deverá apresentar a credencial expedida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil. A votação desse projeto foi acompanhada, em Plenário, por integrantes da ADNEF (Associação das Pessoas com Necessidades Especiais e Família).
Em seguida, incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 02/2017, de autoria do Poder Executivo. Com o intuito de reduzir despesas com a folha de pagamento, esse projeto institui o Plano de Demissão Voluntária no âmbito da Administração Direta e Indireta. Em alguns casos, para incentivar o pedido de demissão, a Prefeitura pode pagar o equivalente a seis vezes do valor da remuneração mensal do servidor efetivo, além das vantagens a que fizer jus, como férias e 13º salário proporcionais. Antes de aprovarem o projeto, os parlamentares rejeitaram Emenda proposta pelo vereador Paulo Monaro (SD), a qual previa o pagamento de multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Essa emenda já havia recebido parecer contrário da Procuradoria da Câmara por ser inconstitucional.
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 89/2016, de autoria do então vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca. Essa propositura, que dispunha sobre organização e funcionamento de feiras livres noturnas, ficou prejudicada com a aprovação do referido parecer contrário e, por isso, não pode ser reapresentada neste ano. De acordo com parecer da Procuradoria da Câmara, apesar da nobre motivação do vereador, de regulamentar a realização das feiras em período noturno, essa matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Por fim, de autoria do vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), foi aprovado o Projeto de Lei 09/2017, o qual institui, no calendário municipal, a comemoração do aniversário do Parque dos Jacarandás. De acordo com o autor dessa propositura, a iniciativa visa a resgatar para a região do Mollon a realização de atividades festivas, as quais eram tão aguardadas e celebradas pelos moradores da Zona Leste.
Assessoria de Comunicação