28 de março de 2024

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Vereadores aprovam Proposta de Emenda à Lei Orgânica e 4 projetos, mas rejeitam 2 do Executivo

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Foto: Assessoria Câmara Municipal SBO

Os vereadores barbarenses aprovaram uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, rejeitaram dois projetos de lei de autoria do Executivo, além de aprovar dois projetos de lei e dois projetos de lei complementar durante a primeira Reunião Ordinária de 2015. Seis projetos tiveram sua tramitação suspensa devido a pedidos de parecer feitos pelo vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), e um projeto teve sua votação adiada a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT).

Inicialmente, foi aprovada com 16 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD). Essa proposta altera o parágrafo único do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, o qual trata dos motivos que impedem a nomeação ou a manutenção em cargos em comissão na Administração Municipal.

Em seguida, os vereadores rejeitaram, por 12 votos a seis, o Projeto de Lei Complementar 28/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para a alienação de sete lotes localizados no Jardim Cândido Bertini II.

Após a maioria dos parlamentares rejeitar o pedido do vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PMN), para o adiamento da votação dos Projetos de Lei Complementar 40, 41, 42, 50 e do Projeto de Lei 119/2014, a tramitação dessas proposituras foi suspensa devido a pedido de parecer jurídico feito pelo vereador Uruguaio. Esses projetos são relativos à criação de cargos e gratificações na área da Saúde, além de reduzir a carga horária de médicos e qualificar entidades como organizações sociais.

De autoria do presidente da Câmara, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi aprovado, com 15 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Complementar 48/2014, que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei 2.004/1992. Na prática, a proposta permite que a Prefeitura forneça vale-transporte gratuito para os funcionários que solicitarem o benefício e que recebam até quatro salários mínimos, assim como para funcionários de entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública.

Também de autoria do vereador Juca Bortolucci, o Projeto de Lei 123/2014 foi aprovado com 16 votos favoráveis e dois contrários. Esse projeto dispõe sobre a denominação de ruas, avenidas, marginais e área de lazer do Loteamento CINTEC – Centro Industrial e Tecnológico de Santa Bárbara d’Oeste.

Ainda na sessão, os vereadores aprovaram, com 18 votos favoráveis, o os Projeto de Lei 132/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a firmar convênios com entidades filantrópicas, objetivando o aumento de oferta de vagas no segmento creche da unidade Educação Infantil, para crianças de um a quatro anos de idade, e Educação Especial, com a concessão de subvenção social.

Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 133/2014 teve sua votação adiada a pedido do vereador Giovanni Bonfim. Essa propositura autoriza a Administração Municipal a firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para transferência de valores do FUNDEB.

Incluído na Ordem do Dia a pedido do autor, o vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), foi aprovado, com 15 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Complementar 02/2015. Essa proposta altera um inciso e dois artigos da Lei Complementar 208/2014, referente à concessão de transporte gratuito aos sábados no Município.

A pedido do vereador Giovanni Bonfim, foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 112/2014, de autoria do Poder Executivo. Essa proposta, rejeitada por 12 votos a quatro, dispõe sobre autorização legislativa para transferência de verbas pertencente ao Fundo Pró-Cultura com finalidade de efetuar as reformas necessárias para o bom andamento das atividades culturais ora realizadas no Teatro Municipal Manoel Lyra.

A pedido do vereador Felipe Sanches (PSC), foi incluído na Ordem do Dia e a aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 49/2014, de autoria do vereador Juca Bortolucci. Essa proposta dispõe sobre alteração do artigo 15 inciso II da Lei Complementar nº 50/2009. Em sua justificativa, Juca afirma que a mudança da lei vai extinguir a exclusividade da Coordenadoria de Transportes e poderá viabilizar a abertura de vários pontos de venda, facilitando o processo de compra de créditos para os cartões do transporte coletivo.

Por fim, também incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Felipe Sanches, o Projeto de Lei 118/2014, de autoria do Poder Executivo, teve sua tramitação suspensa devido a pedido de parecer feito à Controladoria da Câmara pelo vereador Uruguaio. Essa proposta autoriza a Administração Municipal a ceder servidores para prestarem serviços ao Poder Público Federal e Estadual ou a entidades da administração direta ou indireta do Município.

Ainda na sessão, a estudante Luana Soares Martin foi homenageada pelo vereador Antonio Pereira (PT). O parlamentar é autor de moção de aplauso dedicada a essa aluna de Gestão Empresarial, pelo fato dela ter conquistado, por mérito acadêmico, uma das 10 vagas disponíveis no Estado para intercâmbio cultural no Chile.

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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