Vereadores aprovam projeto sobre Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças

Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei, além de 20 moções, durante 15ª Reunião Ordinária de 2017, realizada, ontem (25), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Outros dois projetos previstos na Ordem do Dia tiveram a votação adiada.

 

Nesta sessão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), que dispõe sobre a criação do Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças. Imediatamente antes dessa votação, o plenário aprovou, também por unanimidade, emenda do próprio Alex à proposta.

 

Adiamentos – Previsto na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2015, de autoria do Poder Executivo, teve sua votação adiada a pedido do vereador José Luís Fornasari, o Joi (SD). A proposta altera a redação dos parágrafos do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009. Na prática, transfere para 2018 a aplicação da alíquota majorada do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para lotes não edificados que não possuam calçadas e concede aos novos loteamentos aprovados o prazo de um ano após a conclusão das obras de infraestrutura e a emissão da licença de ocupação para a referida aplicação. Dessa forma, o projeto permite desconto de 50% sobre o valor regular do IPTU até que as obras de infraestrutura estejam concluídas e que o loteamento obtenha a licença para ocupação dos órgãos públicos.

 

Essa é a segunda vez que Joi pede o adiamento da votação desse projeto, com a justificativa de que a secretária municipal de Fazenda, Raquel Campagnol, deveria comparecer à Câmara para esclarecer questionamentos dos parlamentares. O Requerimento nº 494/2017, por meio do qual a secretária é convocada, foi aprovado nesta sessão. O documento da Comissão Permanente de Justiça e Redação foi assinado por Joi, que é relator, e pelo membro, vereador Gustavo Bagnoli (DEM). A presidente da comissão, vereadora Germina Dottori (PV), não assina a convocação.

 

A pedido do vereador Felipe Sanches (PSC), o plenário também foi favorável ao adiamento da votação do Projeto de Lei nº 85/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte recreativo e passeios turísticos no Município. Na sessão do dia 11 de abril, o plenário da Câmara aprovou emenda assinada pelo vereador Carlos Fontes (PSD) suprimindo a exigência de que esse serviço fosse explorado apenas por pessoas jurídicas estabelecidas no Município com veículo licenciado em Santa Bárbara d’Oeste, o que, segundo parecer da Comissão de Justiça e Redação, tornava a proposta inconstitucional, por ferir a livre iniciativa. A votação do projeto em si foi adiada no mesmo dia, a pedido do próprio Carlos Fontes, por acreditar que deve haver maior entendimento entre os prestadores desse serviço de transporte e o Poder Executivo sobre a exigência de contratação de seguro com cobertura de terceiros.

 

Tribuna – A Tribuna Livre da Câmara foi utilizada por Conceição Fornasari, representante do Sindicato dos Professores de Campinas e Região – subsede Santa Bárbara d’Oeste e Americana, e por Paulo Sérgio da Silva, do Sindicato dos Condutores de Americana e Região, para falar sobre a Mobilização Nacional do dia 28 de abril. Também fez uso da tribuna Celso Calleff, do Conselho Municipal do Idoso de Santa Bárbara d’Oeste, que discorreu sobre as consequências da proposta de reforma da previdência. Além dos sindicatos mencionados, representantes do Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região também acompanharam as explanações na tribuna.

 

Policial Padrão – Antes do início da apreciação da pauta de votação, a Câmara Municipal entregou o título de Policial Padrão ao policial civil Manoel Gomes Filho. Ele não pôde comparecer à solenidade realizada pelo Legislativo na última quinta-feira à noite, quando outros cinco profissionais receberam a homenagem, instituída por meio do Decreto-legislativo nº 01/2012, de iniciativa do ex-vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca.

 

Essa honraria é outorgada aos profissionais das Polícias Militar, Civil, Científica, Ambiental, Rodoviária, Corpo de Bombeiros e Guarda Civil, que atuam no Município, compreendendo uma indicação por instituição. A entrega é anual e sempre realizada na semana do dia 21 de abril, quando se comemora o Dia da Polícia Civil e Militar.

 

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