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Vereadores aprovam dois projetos de lei durante a 15ª Reunião Ordinária


Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de lei durante a 15ª Reunião Ordinária, promovida nesta terça-feira (26), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Logo no início da sessão, o presidente do Legislativo, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), negou o pedido de inclusão do Projeto de Lei 127/2015, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), o qual institui o feriado da Consciência Negra no Município. O adiamento da votação frustrou a expectativa de militantes do Movimento Negro, os quais estavam presentes na sede da Câmara. Para justificar a votação na próxima semana, Juca afirmou que já havia agendado uma reunião com representantes da ACISB (Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara d’Oeste) e do CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), para esta quarta-feira (27), às 10 horas. Essas duas entidades são contrárias à criação de novo feriado municipal.

Inicialmente previsto na pauta de votação, foi retirado, a pedido do vereador Antonio Pereira (PT), o Projeto de Lei Complementar 37/2015, que acrescenta o Art. 40-B à Lei Complementar Municipal Nº 54/2009, o qual instituiu o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d’Oeste. Na prática, este novo artigo permitia que a Administração Municipal exigisse das operadoras de cartão de crédito e de débito a entrega de declarações de operações do chamado “dinheiro de plástico” nos estabelecimentos instalados no Município. Nesta terça-feira, seria apreciado o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação a essa propositura.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei 18/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o qual dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral para Educandos com TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.

De autoria do Poder Executivo, também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 124/2015, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3645/2014. De acordo com o prefeito Denis Andia, essa alteração é necessária em virtude do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Município de Santa Bárbara d’Oeste e a empresa Rochelle Empreendimentos Imobiliários, com vista à necessidade de adequação das áreas públicas do loteamento em questão.

A pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi adiada a votação do Projeto de Lei 11/2016, de autoria do Poder Executivo. Essa propositura institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário.

 

Apreciada em destaque dentre as 13 moções previstas na pauta de votação, a Moção 364/2016, de autoria do vereador Juca Bortolucci, foi aprovada por oito votos a sete. Essa moção manifesta aplauso à Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela abertura de processo de Impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Durante a votação dessa propositura, o Legislativo recebeu a manifestação da professora aposentada Vera Lúcia Oliveira, contrária ao impedimento da presidente.

Por fim, ainda durante a sessão, o vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), homenageou, por meio da entrega de uma moção de aplauso, o inspetor Ricardo Pigatto, da Guarda Municipal, pelo êxito nas negociações do sequestro e cárcere privado ocorrido no dia 12 de abril.

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