Um veto parcial, um projeto de lei complementar e cinco projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião ordinária que acontecerá na terça-feira (13). Inicialmente, será apreciado o Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), será apreciado o Projeto de Lei Complementar 20/2015, que dispõe sobre a alteração do parágrafo 2º, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 05/2004, e que acrescenta os incisos I e II e revoga o Art. 2º, renumerando os demais artigos e dá outras providências. O intuito da propositura é estabelecer um limite para cessão de funcionários municipais a órgãos Estaduais e Federais, bem como o tempo previsto e necessário para finalizar a estrutura de atendimento destes órgãos.
Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei 18/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral para educandos com TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. Bonfim também é autor do Projeto de Lei 36/2015, o qual dispõe sobre a presença de doulas durante o parto nas maternidades situadas no Município.
Também está previsto na pauta de votação o Projeto de Lei 49/2015, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que cria no município de Santa Bárbara d´Oeste o projeto “Amamentar é um Direito”.
Os vereadores apreciam, ainda, o Projeto de Lei 61/2015, que dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da Rede Municipal de ensino. Esse projeto é de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC).
Por fim, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSC), será apreciado o Projeto de Lei 86/2015, que dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Município.
Assessoria de imprensa