Vereadores apreciam um veto e seis projetos durante a 19ª Reunião Ordinária


Um veto e seis projetos, além de 25 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 19ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira (24), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Inicialmente, será apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei 12/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Santa Bárbara d’Oeste. Esse projeto, agora vetado pelo Executivo, é de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB).

 

Em seguida, será apreciado o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 123/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual revoga o caput e os incisos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.148 de 17 de dezembro de 2009. Essa lei regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste. Caso o parecer contrário seja aprovado, o projeto ficará prejudicado. No entanto, se esse parecer for rejeitado, a propositura volta a ser apreciada em Plenário, mas quanto ao mérito da proposta apresentada pelo Poder Executivo.

 

Também de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 124/2015, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3645/2014. A referida lei altera a destinação de área pública localizada no loteamento denominado Parque Residencial Rochele II. A nova alteração proposta pela Prefeitura se deve a um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Município com o Ministério Público e com a empresa responsável pelo loteamento para a adequação das áreas públicas desse bairro.

 

De autoria do presidente da Câmara barbarense, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), será apreciado o Projeto de Lei 02/2016, o qual altera o zoneamento de rua no bairro Terras de Santa Bárbara. De acordo com essa propositura, a rua Profª Yraíldes Martins Machado, entre as ruas Ricardo Ometto e Doutor Gilberto Bavoso de Sá, fica definida com Z-3, Zona Mista Residencial e Comercial.

 

De autoria dos vereadores Antonio Carlos Ribeiro – Carlão Motorista e Giovanni Bonfim, ambos do PDT, será apreciado o Projeto de Lei 04/2016, que dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Santa Bárbara d’Oeste quanto à prevenção e o combate à dengue, chikungunya e zika.

 

De autoria do Poder Executivo, volta à pauta de votação o Projeto de Lei 10/2016, que cria a concessão de Láurea de Mérito Pessoal e Elogios aos Integrantes da Guarda Civil. Também volta a ser apreciado o Projeto de Lei 11/2016, de autoria do Executivo, o qual institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário.

 

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