Vereadores acatam veto e aprovam projeto de lei complementar durante a 27ª Reunião Ordinária

Os vereadores barbarenses acataram um veto do Poder Executivo, aprovaram um projeto de lei complementar e três projetos de decreto-legislativo, além de 27 moções, durante a 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (1º), no Plenário Dr. Tancredo Neves.

Inicialmente, os parlamentares aprovaram, com 18 votos favoráveis, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar 06/2017, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), que altera a redação do artigo 1º, da Lei Complementar 200/2014. O referido veto, cuja votação foi adiada na última sessão, altera lei que já garante direito de isenção tributária aos contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários de assistência social ao idoso e ao deficiente da Previdência Social (LOAS) e pacientes com câncer, quando mutuários de um só imóvel objeto de contrato de financiamento por Programas Habitacionais oficiais.

Na sequência, a pedido do vereador Joi, foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 12/2017, apresentado por ele e pelo vereador Felipe Sanches (PSC), que altera o artigo 35 e inclui o artigo 35-A na Lei Complementar nº 54/2009, a qual institui o Código Tributário do Município. De acordo com os parlamentares, a proposta visa a alterar e incluir dispositivos na referida lei complementar, a qual concede direito de isenção no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários de assistência social ao idoso e ao deficiente da Previdência Social (LOAS) e a pacientes diagnosticados com câncer que sejam mutuários, compromissários compradores ou adquirentes de Programas Habitacionais oficiais ou tenham escritura de compra e venda do imóvel devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. A referida lei concedia o benefício apenas aos munícipes que já possuíam a escritura pública definitiva ou cessão do imóvel, em caráter irrevogável ou irretratável. Na exposição de motivos desse projeto, os parlamentares explicaram que a razão da propositura é a triste realidade vivenciada por inúmeros munícipes que, apesar de apresentarem as condições pessoais para a isenção, ainda não possuem a documentação para o registro público da propriedade.

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Decreto-legislativo 18/2017, de autoria do vereador Felipe Sanches, que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao coordenador da Guarda Mirim João Luiz Siqueira.

De autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), também foi aprovado o Projeto de Decreto-legislativo 19/2017, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Barbarense ao aposentado e líder comunitário Edemilson Antônio de Oliveira.

Por fim, o último projeto previsto na pauta de votação, o Projeto de Decreto-legislativo 20/2017, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), também foi aprovado por unanimidade. Essa propositura dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Barbarense ao comerciante e escritor Elias Crispim Marçal.

Moções

Ainda na sessão, foram aprovadas 27 moções. A primeira delas, a Moção 573/2017, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), manifesta apelo ao Poder Executivo por providências urgentíssimas para obras de recuperação e tapamento de buraco aberto pelo DAE em via pública na rua Peregrino de Oliveira Lino, em frente ao número 568, no bairro bairro Vila Linópolis. Joel também é autor da Moção 593/2017, que aplaude Edinalva Miranda Liberato pelo projeto praça limpa, o qual tem desenvolvido com extremo carinho no Jardim Europa, mas deve ser ampliado para outras regiões da cidade.

De autoria vereador Cláudio Peressim (PEN), foram aprovadas as Moções 574, 575, 587, 588, 589, 590, 591 e 592/2017. A primeira manifesta apelo ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para que estude a possibilidade de fechar a saída de acesso da SP-304 à avenida interdistrital Comendador Emilio Romi, cruzando a avenida Juscelino Kubitschek, no Distrito Industrial em Santa Bárbara d’Oeste, enquanto a segunda apela ao DER pela construção de alça de acesso da SP-304 sentido Centro-Distrito Industrial, servindo também como retorno no pontilhão no Jardim São Francisco. Peressim também apela ao Executivo para que estude a possibilidade da construção de banheiros e instalação de bebedouros para uso dos munícipes que frequentam os jogos de futebol nos campos do 31 de Março, Jardim Europa, Laudissi, São Francisco, Mollon e Jardim Pérola.

De autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), foram aprovadas as moções 576, 581, 582, 583 e 584/2017. Na primeira delas, o parlamentar  cobra a implantação de área de bem-estar e qualidade de vida na rua Alfredo Claus, no Conjunto dos Trabalhadores. Ele também reivindica a instalação de semáforo no cruzamento da Estrada do Pedroso com a avenida Prefeito Isaías Hermínio Romano e na rotatória da Estrada do Pedroso de acesso aos bairros Jardim San Marino e Conjunto Habitacional dos Trabalhadores, assim como pela instalação de lombofaixa na rua Antônio do Pedroso, em área próxima à EMEI Vanderlei Matarazzo, e pela realização de serviços de manutenção e melhorias junto à ponte localizada na rua Elias Fausto, no São Joaquim.

De autoria do vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi aprovada a Moção 579/2017, que manifesta apelo ao prefeito Denis Andia para a instalação de um conjunto de semáforos no cruzamento das avenidas Antonio Pedroso e Amadeu Tortelli, nos bairros Conjunto dos Trabalhadores e Jardim San Marino.

Já o vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), por meio da Moção 580/2017, manifesta apelo ao prefeito, para que promova a sinalização de solo em toda extensão do bairro San Marino.

Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), é autor das moções 585 e 586 e 594/2017. A primeira apela à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), bem como à empresa Empresa VIVO, para que seja realocado poste situado à rua Sebastião Furlan, defronte o numeral 930, esquina com a rua São Sebastião, no Cruzeiro do Sul, neste município. A segunda, também de apelo à CPFL, pede a mudança de local de um poste instalado na rua Ferdinando Mollon, no Jardim Pântano, enquanto a terceira apela à CPFL pela poda de árvore que está em contato com a rede elétrica na rua do Níquel, no Mollon.

O vereador Felipe Sanches (PSC) é autor da Moção 595/2017, de apelo ao prefeito, pela implementação de faixa de pedestres na rua Ceará, esquina com a rua Paraná, no Residencial Furlan.

Carlos Fontes (PSD) é autor da Moção 596/2017, que manifesta aplauso à entidade MEIMEI pelos 10 anos de fundação da sede, localizada na rua Benedita Colombo Pereira, na Vila Breda.

De autoria do vereador Carlão Motorista (PDT), foram aprovadas as moções 597, 598 e 599/2017. Na primeira delas, Carlão apela ao Poder Executivo e aos órgãos competentes para que promovam os consertos necessários no entorno da EMEI Olímpia Gelli Romi, localizada na rua Portugal, no Jardim Europa. Na segunda, o vereador apela ao Executivo por estudos visando à instalação de semáforo na rua País de Gales, esquisa com a Alfredo Contatto, enquanto na terceira ele cobra melhorias no calçamento e na iluminação da praça Paulo Bachin, no bairro Dona Regina.

Por fim, incluídas na Ordem do Dia a pedido do vereador Paulo Monaro (SD), foram aprovadas as moções 605 e 606/2017. A primeira manifesta aplauso ao evento “Acampamento Radical”, realizado pelo Setor Juventude da Paróquia São Paulo Apóstolo, na pessoa do seminarista Aparecido Fernando Silva Júnior. A segunda manifesta aplaude o padre Agnaldo Moreira da Silva pelos oito anos de ordenação sacerdotal.

Ainda na sessão desta terça-feira, o vereador Felipe Sanches homenageou o barbarense Dorival Freitas Junior pela conclusão de doutorado em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.