Os vereadores barbarenses acataram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e aprovaram três projetos, além de 21 moções,durante a 31ª Reunião Ordinária de 2017. Inicialmente, os parlamentares acataram, por 11 votos favoráveis e sete contrários, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo ao Projeto de Lei 04/2017, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzem estampidos em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com parecer da Comissão de Justiça e Redação, esse projeto de autoria do vereador Celso Ávila (PV), apesar da relevância dessa propositura, invade matéria de competência privativa da União, o que a torna inconstitucional.
Em seguida, os vereadores aprovaram, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei 79/2017, de autoria dos vereadores Germina Dottori e Joel Cardoso – o Joel do Gás (PV), que dispõe sobre as condições necessárias para a proteção contra incêndio nos locais de manipulação, armazenamento, comercialização, utilização, instalação interna e sistema de abastecimento a granel de gás liquefeito de petróleo (GLP), atendendo ao prescrito no Decreto Estadual nº 46.076 de 2001. De acordo com Joel do Gás, essa nova lei revoga a Lei de 1999 e regulamenta os depósitos de gás de acordo com normas da ANP (Agência Nacional do Petróleo), que em alguns casos não eram convergentes com a lei municipal.
A pedido do vereador Felipe Sanches (PSC), foi adiada a votação do parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2017, de autoria desse parlamentar, que institui no Município a ‘Campanha Gravidez sem Álcool’ como forma de prevenir a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). Nesse caso, mesmo ressaltando a nobre motivação do vereador, a comissão alertou que o referido projeto é de competência exclusiva do chefe do Executivo, o que implica em vício de iniciativa.
Outro parecer contrário cuja votação foi adiada nesta terça-feira é relativo ao Projeto de Lei 85/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo em enviar relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em Santa Barbara d´Oeste. A Comissão Permanente de Justiça e Redação aponta que essa propositura também é encarada como inconstitucional pelo Judiciário, uma vez que o Executivo estaria obrigado a fornecer relatórios constantes à Câmara Municipal, motivo pelo qual haveria um desequilíbrio na harmonia entre os Poderes locais.
Em seguida, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei 91/2017, que dá nova redação ao Anexo único da Lei Municipal 2.732/03. A propositura tem por objetivo alterar o anexo da lei criada para regularizar e conter a subdivisão dos lotes no Residencial Furlan, a qual deveria contemplar todas as situações já consolidadas, mas deixou de contemplar um único imóvel, cujo projeto de construção foi aprovado em 1983.
Por fim, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), foi aprovado, também com 17 votos favoráveis, o Projeto de Decreto-Legislativo 22/2017, que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense a Idelei Rodrigues Jacomassi.
Tribuna Livre
A convite do vereador Cláudio Peressim (PEN), a Tribuna Livre da Câmara foi utilizada pelo 1º sargento da Polícia Militar, Francisco Ferreira Neto, que falou sobre o movimento Agosto Violeta, alusivo o Dia Nacional do Perdão, que após sua sanção, será comemorado todo dia 30 de agosto, em todo o Brasil. O intuito é de promover a reflexão ao Perdão, seu benefício à saúde, ao bem-estar, e consequentemente, promover a Paz. Durante sua fala, o policial falou sobre a importância da conscientização da população no tocante à denúncia, uma vez que muitos dos crimes de lesão corporal ocorrem dentro das residências, em casos em que o agressor e a vítima são da mesma família.
Moção
Ainda na sessão desta terça-feira, o vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), entregou cópia de moção de aplauso aprovada pelos demais parlamentares ao atleta Barnabé Gomes de Lima, da SBAtletismo-Seme, pelas conquistas alcançadas no 49º Campeonato Estadual Caixa de Atletismo Master.