Somente funcionários de lojas de brinquedos podem trabalhar no dia 12


Em estabelecimentos que comercializam outros produtos, está autorizado trabalho somente de empregados ligados ao setor

Os funcionários de lojas que comercializam brinquedos no varejo estão autorizados a trabalhar no feriado de 12 de outubro (quarta-feira), desde que o empregador cumpra as regras da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho). Os demais estabelecimentos não poderão abrir com a presença de trabalhadores, exceto shopping centers e comércio de gêneros alimentícios e carnes frescas, que seguem CCT específica.

De acordo com o aditamento exclusivo para lojas de brinquedos (nº 02), os estabelecimentos desse ramo de atividades poderão atender com presença de funcionários no dia 12 de outubro, uma vez que a data é considerada e de maior venda para nas lojas desse segmento. Para isso, no entanto, é necessário que as empresas solicitem ao Sincomercio (Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste) o “Certificado de Adesão ao Regime Especial de Trabalho Específico para o Feriado de 12 de outubro”, preenchendo o formulário de solicitação e a declaração de ciência dos itens da CCT.

Além disso, o empregador deverá cumprir regras como: pagamento de horas-extras; concessão de descanso compensatório; indenização a título de alimentação; e pagamento de vale-transporte. A CCT completa está disponível para consulta no site www.sincomercio.org (seção “Convenção Coletiva”), e os formulários de adesão e ciência no mesmo endereço (seção “Serviços – Download – Repis e feriados”).

Lojas “mistas”

As empresas que comercializam outras mercadorias, além de brinquedos, poderão obter a autorização, sendo esta restrita aos empregados do setor de venda de brinquedos ou imprescindíveis para seu funcionamento, como, por exemplo, caixas. Em nenhuma hipótese estará autorizado o trabalho de funcionários de outros setores. O descumprimento das cláusulas expressas no referido aditamento sujeitará a empresa ao pagamento de multa indenizatória, revertida em favor do funcionário.

Outros estabelecimentos

As lojas estabelecidas em shopping centers estão autorizadas a atender com presença de funcionários neste feriado, independente do ramo de atividade, desde que cumpridas as regras da CCT e aditamento específico para a categoria – que inclui, entre outras coisas, possuir o “Certificado de Adesão para Trabalho em Feriados”, também emitido pelo Sincomercio; o mesmo se aplica a estabelecimentos do varejo de gêneros alimentícios e carnes frescas.

Para mais informações, consultar a CCT disponível no site www.sincomercio.org ou entrar em contato com o departamento jurídico da entidade pelo telefone (19) 3462-1737 ou e-mail juridico@sincomercio.org.

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