Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (25) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi rejeitado e seis foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Transição democrática de governo
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 92/2018, de autoria da vereadora Maria Giovana, que dispõe sobre a instituição de transição democrática de governo para o cargo de prefeito no âmbito do município de Americana.
Divulgação de valores arrecadados com infrações de trânsito
O projeto de lei nº 100/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que altera a Lei Municipal nº 5.899/2016, que dispõe sobre a publicação no site oficial da prefeitura de Americana das infrações de trânsito e dos valores arrecadados, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é complementar as informações da lei já existente, obrigando a publicidade dos investimentos realizados a partir dos recursos arrecadados. “Desta forma qualquer cidadão pode, por meio do site da prefeitura, consultar quais investimentos foram realizados, o produto e serviço contratado, quem é o fornecedor, o número do empenho e o local da instalação ou execução do serviço”, aponta.
Repasse de recursos de incentivos fiscais a entidades
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 127/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento e o repasse de recursos oriundos de incentivo fiscal concedido pela Lei nº 2.945/1995, destinados ao Fundo Municipal de Esportes, às entidades destinatárias.
Atendimento presencial por prestadores de serviço de telefonia
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 120/2018, de autoria da vereadora Maria Giovana (PC do B), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e/ou por assinatura fornecerem um endereço, em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário pode dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos.
Termo de Compromisso Ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 66/2018, de autoria de diversos vereadores, que autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.
Associação Socioambiental EcologicaMENTE – ASE
O projeto de lei nº 114/2018, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB), que declara de utilidade pública municipal a Associação Socioambiental EcologicaMENTE – ASE, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Semana de conscientização sobre a Declaração Universal dos Direitos dos Animais
O projeto de lei nº 117/2018, de autoria dos vereadores Alfredo Ondas (MDB) e Guilherme Tiosso (PROS), que institui a Semana Educacional de conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Rejeitado
O projeto de lei nº 47/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que proíbe a exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas/balcões de bares, lanchonetes, restaurantes e similares, situados no município de Americana, foi rejeitado com treze votos contrários, quatro favoráveis e uma abestnção.
Adiados
O projeto de lei nº 72/2018, de autoria do vereador Guilherme Tiosso, que dispõe sobre a realização de Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Gualter Amado.
O projeto de lei nº 74/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que institui a Política Municipal de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 75/2018, de autoria da vereadora Judith Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Arte com pneus”, que destina pneus inservíveis para construção de parques sustentáveis desenvolvidos por reeducandos do sistema penitenciário em trabalho de ressocialização, no âmbito do Município de Americana, foi adiado por quarenta dias a pedido da vereadora autora.
O projeto de lei nº 91/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil nos atos de matrícula e rematrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
O projeto de lei nº 103/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas por concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas, e demais responsáveis, foi adiado por dez dias a pedido do vereador autor.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben (PP) o projeto de lei nº 122/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis nº 6.033/2017 e nº 6.193/2018.