1) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013
Ementa: “Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os arts. 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999”.
Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. “Juca” Bortolucci).
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.
Quorum: Maioria Absoluta
Votação: Nominal
Discussão: Única
2) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2012
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos bares, casas noturnas, casas de eventos e festas, restaurantes dançantes e similares, com capacidade mínima acima de 100 (cem) pessoas, no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. “Zeca” Gonçalves).
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.
Quorum: Maioria Absoluta
Votação: Nominal
Discussão: Única
3) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2012
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento ou divisórias em material transparentes nos pet shops e estabelecimento similares no município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. “Zeca” Gonçalves).
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.
Quorum: Maioria Absoluta
Votação: Nominal
Discussão: Única
4) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Ementa: “Dispõe sobre a limpeza, higienização e manutenção dos reservatórios de água dos prédios públicos uma vez ao ano”.
Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. Antonio Pereira).
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.
Quorum: Maioria Absoluta
Votação: Nominal
Discussão: Única
5) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Ementa: “Dispõe sobre a emissão por e-mail de contas de consumo do Departamento de Água e Esgoto – DAE, bem como dá outras providências”.
Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. Felipe Sanches).
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.
Quorum: Maioria Absoluta
Votação: Nominal
Discussão: Única
6) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no calendário municipal a ‘Marcha para Jesus’ e dá outras providências”.
Autoria do Projeto: Poder Legislativo (Ver. Carlos Fontes).
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação – Favorável.
Quorum: Maioria Absoluta
Votação: Nominal
Discussão: Única