Rejeitado projeto de lei que proibia o uso de fogos de artifício em Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana rejeitaram com dez votos contrários e nove votos favoráveis, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6) no Plenário Dr. Antônio Lobo, o projeto de Lei nº 5/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso (PRP) e Maria Giovana (PC do B), que dispõe sobre a proibição da queima de fogos de artifício no município de Americana.

 

De acordo com a proposta, seriam proibidos os fogos classes C e D, que produzem estampido e barulho. “Além de mortes, o uso de fogos de artifício pode provocar queimaduras, lesões com lacerações e cortes, amputações de membros, lesões de córnea ou perda da visão e lesões auditivas. Além, é claro, de graves consequências aos animais em função da poluição sonora”, defenderam os autores na justificativa.

 

O vereador Luiz da Rodaben (PP) se posicionou contrariamente ao projeto por considerar a proposta inconstitucional. “Se fosse uma lei federal, seríamos obrigados a acatar, mas estamos fugindo da nossa esfera. Legislar sobre esse assunto não compete ao município”, disse. Outros vereadores que votaram contrariamente ao projeto também destacaram a impossibilidade de uma lei municipal regulamentar o tema. “Sabemos, por exemplo, que o consumo de álcool faz mal à saúde. Porém, não podemos criar uma lei municipal proibindo o consumo em Americana”, exemplificou o vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PMDB).

 

Cadeira de rodas nos condomínios residenciais

 

O Artigo 1º do presente Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam os condomínios residenciais localizados no Município de Americana obrigados a dispor de cadeira de rodas para utilização dos visitantes e moradores enfermos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, durante a permanência nas áreas comuns do Condomínio.

  • 1º A proporção da quantidade de cadeiras de rodas será de uma cadeira para cada 250 unidades condominiais.
  • 2º No caso de condomínios com quantidade inferior a 250 unidades condominiais, deverá conter no mínimo uma cadeira de rodas.
  • 3º Ficam isentos do cumprimento desta lei os condomínios que não possuem elevador e área social.

 

Revogação de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 137/2016, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 1.868/1982, que aprova o plano de loteamento residencial denominado Santa Paula.

 

O projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos que especifica da Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Prorrogação de prazo

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Resolução nº 2/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana, que prorroga por sessenta dias o prazo para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar concluir os trabalhos referentes ao Processo Administrativo nº 029/2017.

 

Adiados

 

O projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que altera a redação do artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Welington Rezende (PRP).

 

O projeto de Lei nº 19/2017, de autoria da vereadora Maria Giovana (PC do B), que institui o Programa “Guarda Amiga da Mulher” no âmbito do município de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pela vereadora autora.

 

O projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com municípios limítrofes para utilizar reciprocamente os serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhada, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi (PSDB).

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