Projetos de Lei para regularização de escrituras são aprovados na Câmara Municipal de Capivari

A Prefeitura de Capivari, por meio da Secretaria da Habitação, realizará a regularização das escrituras de 76 residências e comércio do Bairro Morro Amarelo e de seis casas do Bairro Morada do Sol, após mais de 20 anos. Os Projetos de Lei 096/2017 e 097/2017 foram aprovados em regime de urgência solicitado pelo vereador, Valdir Antonio Vitorino, na Sessão da Câmara realizada na segunda-feira, dia 05.

Estas residências foram construídas na época em que o município contava com a Emdhac (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Capivari) que funcionava como uma autarquia. Com a extinção no ano de 2005, todo o patrimônio passou para a Prefeitura de Capivari. Entretanto, como não houve a regularização antes desta transição, houve divergências.

A partir do ano de 2013, o Governo Rodrigo e Vitão assumiu a responsabilidade de tornar esse sonho dos moradores realidade. Sendo assim, a Secretaria da Habitação trabalhou durante estes anos para garantir as escrituras a estes munícipes.

“Ficamos muito felizes de após anos de luta poder proporcionar a regularização das escrituras a estes moradores. Para que todos sejam informados e tirem as suas dúvidas de documentações a serem apresentadas realizaremos no mês de julho uma reunião para iniciar os processos. É bom lembrar que a Prefeitura já está em fase de finalização da regularização de 386 residências do Bairro São João. Mais do que oferecer moradia, é importante também garantir os procedimentos legais para quem já tem um lugar para morar”, ressaltou o prefeito, Rodrigo Proença.

Os moradores dos bairros que participarão deste processo de regularização receberão um comunicado com todas as informações do dia, local e horário da reunião.

 

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