De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, na última sexta-feira (30), o Projeto de Lei 72/2016, relativo à LOA (Lei Orçamentária Anual), o qual estima receita e fixa despesa da Administração Municipal para o exercício financeiro 2017. A estimativa de receita e despesas da Prefeitura para o próximo ano é de R$ 571,183 milhões.
O projeto prevê, ainda, autorização para que o Poder Executivo efetue a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais até o limite de 30% do orçamento das despesas para os órgãos da Administração Direta e Indireta (DAE – Departamento de Água e Esgoto). Também autoriza do prefeito Denis Andia a remanejar e transferir recursos, dentro de uma categoria, até o limite de 15%.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) disciplina todos os programas e ações do governo no exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. De acordo com o prefeito Denis Andia, a referida propositura fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta, Indireta (DAE) e da Câmara Municipal referente às despesas correntes e de capital, as dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prefeito ressalta, no entanto, que até a apresentação da LOA, a LDO ainda não havia sido editada.
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Câmara de Santa Bárbara d’Oeste