28 de março de 2024

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Projeto de Pereira dispõe sobre instalação de postes em divisas de lotes

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O vereador Antonio Pereira (PT) é autor do Projeto de Lei nº 07/2015, segundo o qual as concessionárias que exploram o fornecimento de energia elétrica priorizarão a instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas.

 

O projeto estabelece também que os postes que causem transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos serão removidos pelas concessionárias, sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior.

 

Pereira explica que o objetivo da propositura é garantir o direito de propriedade disposto na Constituição Federal. Segundo o vereador, é cabível ao proprietário se opor às irregularidades praticadas pelas concessionárias e seu direito não pagar pela remoção de postes, fios de alta tensão ou equipamentos que restrinjam o uso pleno de sua propriedade.

 

O parlamentar destaca, ainda, que a proposta está alinhada à legislação estadual em vigor, existindo uma série de julgados favoráveis aos proprietários/consumidores quanto à remoção de postes instalados de forma a impedir o uso e disposição de suas propriedades.

 

“Compete às concessionárias a obrigatoriedade de remoção de postes que estejam causando transtornos aos proprietários, pois os ativos ligados à concessão das distribuidoras não fazem parte do sistema de iluminação pública; portanto, não serão repassados aos municípios”, afirma o vereador.

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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