Projeto de Gustavo Bagnoli obriga Prefeitura a dar publicidade às emendas parlamentares recebidas


O vereador Gustavo Bagnoli (DEM) protocolou, nesta sexta-feira (13), projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, o Executivo deverá publicar, na Imprensa Oficial do Município até o dia 31 de março de cada ano, a Relação das Emendas Parlamentares de Origem Federal ou Estadual que tenham sido recebidas por Santa Bárbara d’Oeste no ano anterior.

Essas informações deverão conter, de forma individualizada, o dispositivo legal que originou o recurso público; o valor nominal em moeda corrente do recurso aprovado pela norma; o objetivo ou destinação da verba pública, se determinado; a situação da execução da emenda parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e respectiva justificativa, conforme fase da mesma; além da previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas recebidas.

 

O projeto ainda dispõe que, caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente lei. Caso seja aprovada a lei, o seu descumprimento lei caracteriza violação do Direito de Acesso à informação e sujeita o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Na justificativa da propositura, Gustavo afirma que, dentre as funções do mandatário do cargo eletivo do Poder Legislativo, compreende aquela de verificar as necessidades de seu Município e postular perante os órgãos competentes a destinação de recursos públicos para atender às demandas identificadas. “Ocorre que nem o recebimento desse recurso público nem a forma como é utilizado são tornados de conhecimento público. Em diversas ocasiões, pode ocorrer de a Administração Municipal perder essa verba pública, às vezes pela inércia na execução da obra, pela falta de projetos, atrasos e outros tantos motivos, que nem sempre chegam ao conhecimento dos munícipes ou mesmo da vereança”, disse.

O vereador ressalta ainda que, com a implantação de diversos mecanismos de transparência, do amplo direito de acesso a informação e da própria informatização no âmbito do serviço público, são necessários meios mais ágeis e fáceis para que a população em geral tenha acesso e acompanhe tanto o trabalho dos parlamentares que alcançam benefícios para o município, bem como a efetivação, concretização e aproveitamento desses recursos públicos em favor da saciedade.