O vereador Giovanni Bonfim (PDT) protocolou, hoje (26), o Projeto de Resolução nº 01/2015, que atualiza redação do Regimento Interno, alterando artigos, parágrafos e incisos que especifica.
“Vemos muitos artigos que se tornaram obsoletos em função da nova forma de votação, em função das novas leis federais, como do acesso à informação e a da própria estrutura atual”, afirma o parlamentar.
O projeto de Giovanni estabelece diversas alterações no Regimento Interno, como o voto aberto para a eleição dos membros da Mesa Diretora e a prestação de contas dos gastos mensais pela mesma por meio do Portal da Transparência.
A proposta prevê também que, havendo requerimento de consultas a órgãos especializados ou pareceres técnicos, o trâmite será suspenso até que se culminem os procedimentos necessários, exceto se o projeto já estiver na Ordem do Dia para votação.
O projeto estabelece, ainda, entre outras mudanças, que nenhum vereador poderá pedir a palavra quando houver orador na Tribuna, exceto para levantar questão de ordem ou fazer reclamação quanto a não observância do Regimento Interno em relação ao assunto em debate.