Procon responde: Muitos postos de combustíveis não dão nota fiscal. O que fazer para ter a NF que é direito do consumidor?

A pergunta desta semana é desconhecida por muitos consumidores que frequentam postos de combustíveis. Considerada uma conduta ilegal pelo Procon, nenhum comércio pode se negar a fornecer nota fiscal ao cliente. O estabelecimento pode ser denunciado ao órgão municipal e, caso for flagrado cometendo a infração, é autuado, podendo pagar multa.

 

O Procon explica que todo comércio, independentemente da área de atuação, é obrigado a fornecer a nota fiscal do que foi adquirido ao consumidor. O documento também deve vir com CPF (Certificado de Pessoa Física), em caso de solicitação do cliente.

 

Para que mais postos de combustíveis se adequem à lei, o Procon orienta os consumidores a denunciar os estabelecimentos que estão cometendo a infração. Para registrar reclamação, é preciso ter um comprovante de pagamento (uma nota com CNPJ da empresa ou o comprovante do cartão) e ir ao órgão municipal, que fica localizado na Prefeitura de Americana (Avenida Brasil, 85, Centro).

 

Quanto maior o número de reclamações referentes a um posto de combustível, mais rápido a fiscalização será feita na cidade pela Fundação Procon – regional.

 

Unidade de Imprensa

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