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Procon de Campinas disponibiliza para download cartazes de afixação obrigatória


O Procon de Campinas, no intuito de orientar o consumidor sobre seus direitos e de auxiliar os fornecedores a se manterem de acordo com a legislação consumerista no que diz respeito à afixação de cartazes obrigatórios, disponibiliza modelos desses informativos para download gratuito no site http://www.procon.campinas.sp.gov.br/cartazes .

 

De acordo com o Procon de Campinas, há três tipos de cartazes que são obrigatórios a todos os estabelecimentos: o que dispõe sobre o atendimento prioritário; o que contém os contatos com o Procon (telefone e página na internet, além disso, deve conter o artigo 5º da Lei 10.962/2004, que fala sobre o direito do consumidor de pagar o menor valor quando encontrar um mesmo produto com preços divergentes); e o que orienta sobre o direito do consumidor a escolher o turno de entrega da mercadoria.

 

Há, ainda, os cartazes distintos obrigatórios para segmentos específicos como agências bancárias e postos de atendimento bancário; restaurantes, bares, lanchonetes e casas noturnas; postos de combustíveis; comércio de narguilé; e clínicas, hospitais e estabelecimentos de saúde. Já, os estabelecimentos que disponibilizam área de recreação infantil, devem afixar o cartaz que fala sobre a permanência obrigatória de monitores em brinquedotecas.

 

A Lei nº 14.747, de 2013, orienta quanto às dimensões mínimas dos cartazes e a fonte tipográfica em que devem ser impressos. Em caso de descumprimento da lei, o autor pode ser notificado a se regularizar em até 10 dias e, não o fazendo, pode ser multado em 200 Ufics (uma Unidade Fiscal de Campinas corresponde a R$ 3,1006). O valor da multa dobra a cada reincidência.

 

Na avaliação do diretor do Procon de Campinas, Ricardo Chiminazzo, os cartazes ajudam na formação de um mercado consumerista mais consciente.

 

Muitos consumidores, ao lerem os cartazes de afixação obrigatória, acabam tomando ciência de direitos que têm e nem sabem”, diz o diretor.

 

Chiminazzo lembra que é direito do consumidor consultar, a qualquer tempo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atualizado e que é dever do fornecedor disponibilizar um exemplar do código para consulta.

 

Para disponibilizar o CDC, não é necessário adquirir o material em livraria, basta acessar o site do Procon e imprimir o material em tamanho legível ao consumidor”, informa o diretor, acrescentando que o fornecedor deve acompanhar as atualizações do CDC para disponibilizá-las aos clientes.

 

Encontrando alguma irregularidade, o consumidor pode baixar gratuitamente o aplicativo do Procon para android na Play Store, e formalizar a sua denúncia”, diz Chiminazzo.

 

O fornecedor e consumidor que quiserem receber notícias do Procon de Campinas podem enviar um e-mail para o endereço noreply.procon@campinas.sp.gov.br , e pedir o seu cadastramento.

 

Canais de atendimento do Procon:

 

Poupatempo Centro – Av. Francisco Glicério, 935, 1º andar – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e sábados das 7h às 13h.

 

Poupatempo Campinas Shopping – Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940, Jardim do Lago – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h e sábado das 8h às 14h.

 

Agiliza Campinas – Barão Geraldo- Rua Luiz Vicentim, 195, ao lado da Subprefeitura de Barão Geraldo – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

 

Agiliza Campinas – Sousas – Rua Humaitá, 144, Sousas. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

 

Horto Shopping Ouro Verde – Rua Armando Frederico Renganeshi, 61, Jardim Cristina. Atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.

 

Sede Administrtiva – atendimento de cartório (vistas de processo, audiências e afins) – Rua Maria Monteiro, 1028, Cambuí. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h.

 

Unidades Móveis

 

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, nos seguintes locais:

 

Segunda-feira – Praça da Concórdia (Campo Grande) e Paulistão Pe. Anchieta

Terça-feira – Extra-Abolição e CRAS Campo Belo

Quarta-feira – Lagoa do Taquaral e Paulistão Amoreiras

Quinta-feira- Enxuto e Carrefour D. Pedro

Sexta-feira – Paço Municipal (Av. Anchieta, 200) e Shopping Pq. das Bandeiras

 

Atendimento telefônico 151

 

Serviço de atendimento e orientação por telefone ao consumidor de Campinas.

De segunda a sexta-feira, das 08h às 20h e sábados das 08h às 14h.

 

Procon Digital – Recebe reclamações via web no www.procon.campinas.sp.gov.br

 

Aplicativo para celular “Procon Campinas” (app gratuito disponível no Google Play).

 

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Redação
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