Prefeitura de Piracicaba encaminha para a Câmara PLC para regularização de imóveis

Objetivo é normalizar imóveis em desconformidade com o projeto aprovado ou aqueles construídos de forma clandestina

A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara de Vereadores de Piracicaba Projeto de Lei Complementar (PLC) para a regularização de imóveis em desconformidade com o projeto aprovado ou aqueles construídos de forma clandestina, em desacordo com os índices urbanísticos.

O prefeito Barjas Negri explicou que a Lei, se aprovada, vai dar a oportunidade para que os proprietários regularizem seus imóveis, principalmente para registro em cartório e para conseguir linhas de crédito para reformas, financiamento e venda.

Neste PLC não estão contempladas as edificações em locais com parcelamento de solo clandestino e irregular, locais que avancem em logradouros públicos, construções em áreas de proteção de mananciais ou que não atendam à legislação pertinente, que não respeitem normas de ocupação de solo, estejam em áreas tombadas, avancem em terreno de propriedade particular, entre outros critérios.