Poder Executivo apresenta projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018

De autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara Municipal, na última sexta-feira (29), o Projeto de Lei 123/2017 – o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual estima a receita e fixa a despesa de Santa Bárbara d’Oeste para o exercício financeiro de 2018. De acordo com a propositura, a receita e a despesa estimadas para o Município no próximo ano é de R$ 569 milhões. O projeto prevê, ainda, que a execução da LOA obedecerá aos programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual e ainda a estrutura orçamentária e demais disposições na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Do total da receita, de R$ 569 milhões, R$ 490,1 milhões serão provenientes da Administração Direta e R$ 78,8 milhões relativos ao DAE (Departamento de Água e Esgoto). Já do total previsto de despesas, serão R$ 432,5 milhões para a Administração Direta, R$ 118 milhões para o DAE e R$ 18,5milhões para a Câmara Municipal.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que a elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2018 fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta (DAE) e Câmara Municipal, referente às despesas correntes e de capital, as delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 não teve o respectivo processo legislativo ainda concluído, pois não editada. O prefeito afirmou ainda que as receitas do Município para o exercício financeiro 2018 foram estimuladas, observando-se os limites e condições legais definidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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