Pauta CCJR: 31 projetos em apreciação na Câmara de Limeira

Colegiado se reúne toda quarta-feira às 14 horas

 

Nesta quarta-feira, 19 de abril, a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) está composta por 31 projetos de lei. Os vereadores se reúnem a partir das 14 horas para analisar os itens quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental, bem como gramatical e lógico. Regimentalmente, antes de chegarem ao Plenário para votação, os processos avaliados com parecer favorável seguem para apreciação das demais comissões de mérito.

 

A CCJR é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. A Comissão se reúne na Câmara semanalmente, às quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões Mauro Sérgio Vieira.

 

Confira a pauta:

 

  1. Projeto de Lei Nº 50/2017 – De autoria do vereador Clayton Silva (PSC), altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei n°5.816, de 27 de dezembro de 2016.
  2. Projeto de Lei Nº 92/2017 – De autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento denominado Colinas do Engenho 1.
  3. Projeto de Lei Nº 211/2016 – De autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para o desembarque de passageiros no horário noturno a partir das 22 horas no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no município.
  4. Projeto de Lei Nº 241/2016 – De autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), perpetua o nome da Professora Raquel Aparecida Gonçalves Franceschi na Escola Municipal de Educação Infantil, no Residencial Rubi, no município de Limeira.
  5. Projeto de Lei Nº 110/2017 – De autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a denominação de Via Santo Antônio à LIM 340.
  6. Projeto de Lei Nº 111/2017 – De autoria da vereadora Carolina Pontes (PSDB), que institui a semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos jovens e adolescentes na Política, no Município de Limeira.
  7. Projeto de Lei Nº 113/2017 – De autoria da vereadora Erika Tank (PR), inclui o Campeonato “Guilherme Guido” de Natação no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira.
  8. Projeto de Lei Nº 114/2017 – De autoria da vereadora Erika Tank (PR), inclui a Copa Cecap de Futebol Amador no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira.
  9. Projeto de Lei Nº 115/2017 – De autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), institui palestras de conscientização com conteúdo sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
  10. Projeto de Lei Nº 282/2015 – De autoria do ex-vereador Júlio César Pereira dos Santos (DEM), institui o interstício mínimo de três meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira.
  11. Projeto de Lei Nº 1/2017 – De autoria do vereador Mir do Lanche (PR), dispõe sobre o interstício mínimo de 20 dias entre a data de implantação de novos radares fixos e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira.
  12. Projeto de Lei Nº 20/2017 – De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a utilização de dispositivo de alerta nos veículos do transporte coletivo do município de Limeira.
  13. Projeto de Lei Nº 21/2017 – De autoria do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre disponibilização de informações através de quadro de aviso na rede Municipal de Saúde, informações acerca dos servidores de nível superior com registro na categoria.
  14. Projeto de Lei Nº 49/2017 – De autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas, bares e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências a advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
  15. Projeto de Lei Nº 52/2017 – De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre divulgação de vagas de emprego oferecidas pelo PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador por meio da internet e em quadros de avisos de repartições públicas municipais.
  16. Projeto de Lei Nº 79/2017 – De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de sistema de ar condicionado nos veículos automotores de transporte coletivo “ônibus” das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito do Município de Limeira.
  17. Projeto de Lei Nº 84/2017 – De autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei nº 5.494, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira.
  18. Projeto de Lei Nº 85/2017 – De autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Limeira.
  19. Projeto de Lei Nº 91/2017 – De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos Policiais Militares, Policiais Civis e Guardas-Civis do Município de Limeira.
  20. Projeto de Lei Nº 94/2017 – De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera o Artigo 20 da Lei nº 3.126, de 13 de julho de 1999, que regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda).
  21. Projeto de Lei Nº 97/2017 – De autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre o monitoramento on-line das informações dos horários de parada e percurso das linhas de ônibus que compõem o transporte público coletivo no município de Limeira.
  22. Projeto de Lei Nº 101/2017 – De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial gratuito (transporte porta a porta), bem como de seu acompanhante.
  23. Projeto de Lei Nº 102/2017 – De autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das construtoras, empreendedores responsáveis, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios residenciais novos construídos no Município de Limeira, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo INMETRO.
  24. Projeto de Lei Nº 106/2017 – De autoria do vereador Mir do Lanche (PR), denomina “Agente Ambiental” o trabalhador autônomo de catação de material reciclável.
  25. Projeto de Lei Nº 107/2017 – De autoria do prefeito Mário Celso Botion, dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari, e Jundiaí – ARES PCJ.
  26. Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 – De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), acrescenta parágrafos ao Artigo 5.3.1.01 da Lei nº 1.096/1969 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Limeira).
  27. Projeto de Lei Nº 155/2016 – De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23 horas no Município de Limeira.
  28. Projeto de Lei Nº 55/2017 – De autoria do vereador Zé da Mix (PSD), acrescenta incisos e parágrafo no Art. 21 da Lei nº 5.494/17, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira ”.
  29. Projeto de Lei Nº 6/2017 – De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a instalação de gerador de energia elétrica em edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
  30. Projeto de Lei Nº 42/2017 – De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui no município de Limeira a “Semana de Incentivo à Castração, Microchipagem e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos”, a ser comemorada, anualmente, na primeira Semana de Agosto.
  31. Projeto de Lei Nº 103/2017 – De autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a instalação de botão de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo do Município de Limeira

Assessoria de imprensa

Comentários