Para ministro, PEC das Domésticas precisa de regulamentação

O Ministro do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Guilherme Caputo Bastos, que participou do 3º. Fórum Legal Trabalhista, em Campinas, falou sobre a Emenda Constitucional, conhecida como PEC das domésticas. A Lei, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional no início de abril, garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. Para o Ministro, apesar de justa, a nova legislação não leva em consideração consequências que prejudicam os próprios empregados domésticos, que têm sofrido demissão em massa. O Fórum trabalhista abordou os impactos das decisões do TST nas relações trabalhistas das empresas. Guilherme Caputo Bastos defende a aproximação do departamento jurídico com o RH, como forma de evitar problemas, como os casos de assédio moral nas empresas. Entre os principais recados deixados aos executivos de RH, o Ministro citou um trabalho integrado, com maior aproximação do empregador com o empregado. O evento foi promovido pelo Grupo Campinas de Executivos de RH e pela regional da Associação Brasileira de Recursos Humanos.

Fonte: CBN

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