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Ordem do Dia da 3ª Reunião Ordinária conta com cinco vetos e três projetos

Cinco vetos e três projetos, além de 14 moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 3ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 4 de fevereiro, no Plenário Dr. Tancredo Neves. O primeiro veto a ser apreciado pelos parlamentares é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 161/2013, que declara como Zona de Interesse Social os Núcleos Habitacionais existentes nas quadras 61 e 62, no bairro Cidade Nova. O projeto vetado é de autoria do vereador Antonio Pereira (PT).

Os parlamentares também apreciam o Veto Total ao Projeto de Lei nº 174/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste. O terceiro veto incluído na pauta de votação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 179/2013, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

Outro veto incluído na pauta de votação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 183/2013, de autoria do vereador Émerson Luis Grippe, o Bebeto (SD), dispõe sobre a limitação de tempo de espera nas filas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do Município. Por fim, será apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 194/2013, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que altera o zoneamento das ruas localizadas no bairro Nova Conquista.

Entre os projetos, o primeiro incluído na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 202/2013, de autoria do vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PMN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de proteção higiênica descartável para bebê conforto e similares instalados em carrinhos de compra de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do município.

De autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2013, que altera o artigo 19 da Lei Municipal Complementar nº 124/2011. De acordo com a exposição de motivos da proposta, essa alteração é necessária para aumentar o rol de providências previstas na Lei Complementar Federal 123/2006, no que se refere ao tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas.

Ainda na sessão será apreciado o Projeto de Resolução nº 06/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que altera a Resolução nº04/2013. Essa proposta, segundo o parlamentar, visa a reparar equívocos formais de redação no bojo da Resolução 04/2013, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste.
Assessoria de Imprensa Câmara SBO

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