Ordem do Dia da 21ª Reunião Ordinária conta com seis projetos e um parecer contrário

Seis projetos e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, além de 23 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 21ª Reunião Ordinária de 2017, promovida na terça-feira (6), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Essa reunião será transmitida, ao vivo, pela Santa Bárbara FM, 95,9MHz, pelo site da Câmara, www.camarasantabarbara.sp.gov.br, e pela fan page da Câmara Municipal no Facebook. A Ordem do Dia, na íntegra, também pode ser encontrada no site do Legislativo, no link Diário Oficial.

De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), a primeira propositura incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei Complementar 06/2017, que altera redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2014. Essa mudança tem por objetivo conceder direito de isenção tributária aos contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários de assistência social ao idoso e ao deficiente da Previdência Social (LOAS) e pacientes com câncer, quando mutuários de um só imóvel objeto de contrato de financiamento por Programas Habitacionais oficiais. A medida dispensa a apresentação de escritura pública a esses mutuários que têm direito ao benefício.

Em seguida, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), será apreciado o Projeto de Lei 20/2017, que dispõe sobre a criação de um Sistema Municipal de Coleta Móvel de Sangue no Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Os parlamentares também devem apreciar o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 38/2017, que dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, como o promovido pela Uber, em Santa Bárbara d’Oeste. Caso o parecer contrário a esse projeto seja aprovado, a propositura apresentada pelo vereador Carlão Motorista fica prejudicada e não pode voltar a Plenário para ser apreciada quanto ao mérito. Mas, se o parecer for derrubado, o projeto volta a tramitar nas demais comissões permanentes da Câmara, antes de ser incluído na Ordem do Dia.

Outro projeto com parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, o Projeto de Lei 42/2017, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), dispõe sobre a criação do ‘Programa Ecoponto Solidário’.

A quinta propositura prevista na Ordem do Dia, o Projeto de Resolução 04/2017, de autoria da Mesa Diretora, institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. A Mesa Diretora também apresentou o Projeto de Resolução 05/2017, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal, e o Projeto de Decreto-legislativo 08/2017, que regulamenta a Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, a qual trata do acesso a informação pública pelo cidadão na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste.