Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária conta com dois projetos e dois pareceres contrários

Os vereadores barbarenses devem apreciar dois projetos de lei e dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 21 moções, durante 13ª Reunião Ordinária de 2017, a ser realizada amanhã (11), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves.

Inicialmente, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei Complementar nº 35/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação dos parágrafos do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009. Na prática, essa proposta transfere para 2018 a aplicação da alíquota majorada do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para lotes não edificados que não possuam calçadas e concede aos novos loteamentos aprovados o prazo de um ano após a conclusão das obras de infraestrutura e a emissão da licença de ocupação para a referida aplicação. Dessa forma, o projeto permite desconto de 50% sobre o valor regular do IPTU até que as obras de infraestrutura estejam concluídas e que o loteamento obtenha a licença para ocupação dos órgãos públicos.

Na sequência, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 85/2016, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte recreativo e passeios turísticos no Município. Na sessão do dia 07 de março, o plenário rejeitou por unanimidade o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à proposta. O parecer contrário se deu por inconstitucionalidade, com a justificativa de que o projeto fere a livre iniciativa ao estipular que o transporte poderia ser explorado apenas por pessoas jurídicas estabelecidas no Município com veículo licenciado em Santa Bárbara d’Oeste.

A próxima propositura a ser discutida pelos parlamentares é o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem, distribuem e/ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” e dá outras providências.

A seguir, os vereadores apreciam o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), que dispõe sobre a criação de um Sistema Municipal de Coleta Móvel de Sangue.

 

Assessoria de comunicação

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