Nove projetos aprovados na sessão ordinária da Câmara de Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (8) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Oito proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares e voltam a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Alterações no Estatuto dos Animais

 

O projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que altera a Lei nº 4.547/2007, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade, com emenda, em primeira discussão. De acordo com o parlamentar, o estatuto não teve nenhum tipo de alteração no decorrer dos anos e precisa de atualizações. “A lei estacionou e não acompanhou as mudanças que tivemos na causa animal, por isso se fazem necessárias algumas alterações visando à atualização do texto aprovado na época. O fato de já existir o estatuto demonstra que Americana tinha importante visão sobre o tema, mas falta a aplicabilidade de questões fundamentais e principalmente uma política de punição para infratores”, explica Tiosso.

 

Segundo o parlamentar, as alterações foram propostas após reuniões com entidades e protetores da causa animal, em que forma ouvidas sugestões para inclusão de definições, alteração nas regras de doação de animais e intensificação da fiscalização. “Entre as principais mudanças está a questão do abandono, que se torna infração gravíssima, com multa entre R$ 2 e R$ 3 mil reais, e dobrada se realizada em locais de riscos”, afirma.

 

Outras alterações propostas são a inclusão de manutenção de animais presos em correntes ou cordas com comprimento que dificultem sua mobilidade entre as definições de maus tratos; a proibição de doação de animais acima de três meses sem identificação por microchip; e definição de novos valores de multas para as infrações cometidas.

 

Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos

 

Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 53/2017, de autoria do vereador Professor Padre Sérgio (PT), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município de Americana. No projeto, o parlamentar estipula a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos e uma multa no valor de 4 mil UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que em 2017 equivale a R$ 100.280,00. Em casos de reincidência, o valor será dobrado. Os valores recolhidos serão destinados à secretaria municipal de Meio Ambiente.

 

De acordo com o autor, embora os agrotóxicos produzam benefícios econômicos como aumento da produtividade, os danos causados ao meio ambiente e à saúde são subestimados. “Os impactos para o meio ambiente e para a saúde humana têm sido negligenciados, e a contaminação dos recursos naturais passa a ser uma realidade que ameaça a qualidade de vida das presentes e futuras gerações”, aponta.

 

Com a aprovação, Americana se torna a primeira cidade do estado de São Paulo a criar uma legislação que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos, e a segunda do país – a lei já existe em Cianorte (PR). “Não haveria melhor data para votar esse projeto, já que estamos na Semana do Meio Ambiente. Sua aprovação será uma conquista para a natureza e à população americanense, podendo estimular parlamentares de outras cidades a apresentarem proposituras contra esse método, que tanto impacta a manutenção da vida no planeta”, conclui o vereador Professor Padre Sergio.

 

Convênio com o Governo do Estado para fiscalização de trânsito

 

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, atribuindo a ambos os entes, competências para fiscalização de trânsito, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

 

Encontro de Jipeiros

 

O projeto de Lei nº 52/2017, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que institui no calendário oficial do município o “Encontro de Jipeiros – Coyotes Off Road”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Concessão de licenças-prêmio aos servidores municipais

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 2.928/1995, que dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio e Adicional por tempo de Serviço aos servidores celetistas, e a Lei nº 5.110/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana.

 

As alterações tratam da concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O texto atual permite que o benefício seja concedido a todos os servidores. Com as alterações propostas, o benefício será concedido apenas a servidores concursados, integrantes dos quadros permanentes do Poder Executivo – administração direta e indireta – e do Poder Legislativo, e não mais aos servidores em cargo de comissão.

 

Cadastro Municipal de Informações Fiscais

 

O projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Cadastro Municipal de Informações Fiscais – CADIN MUNICIPAL, foi aprovado por unanimidade, com emendas, em primeira discussão.

 

Termo de Cessão de Uso com a União

 

O projeto de Lei nº 57/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com a União Federal, representada pelo Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região Militar, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Revogação de Lei

 

O projeto de Lei nº 58/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.625/2014, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a área que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Alteração de lei

 

O projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera dispositivo da Lei nº 3.398/2000, que dispõe sobre denominações de vias, praças, logradouros, estabelecimentos de ensino e próprios públicos municipais, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A propositura inclui, na relação de pessoas que podem ser homenageadas com denominação, representantes da Guarda Municipal de Americana.

 

Parecer pela inconstitucionalidade retirado

 

O parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas) para a implantação do projeto JEPP (Jovens Empreendedores – Primeiros Passos) no município de Americana, foi retirado a pedido dos vereadores membros da comissão. O projeto volta agora à sua tramitação normal.

 

Adiados

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB), o parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade, formulado pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do vereador Thiago Martins, que altera dispositivo da Lei nº 2.795, de 11 de janeiro de 1994 (Dispõe sobre a limpeza pública do Município de Americana, e dá outras providências).

 

O projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que autoriza o Poder Executivo a incentivar a Contribuição Voluntária para Custeio da Saúde Pública, recebeu primeiro pedido de vista pelo vereador em exercício Wladimir Martins.

 

Foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben (PP) o projeto de Lei nº 31/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso e Wellington Rezende, que revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 5.218/2011, que concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera a Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. A propositura tem o objetivo de revogar remissões, anistias e isenções concedidas pelos artigos da lei de que trata a determinadas entidades e empresas estabelecidas no município de Americana.

 

O projeto de Lei nº 34/2017, de autoria dos vereadores Marschelo Meche (PSDB) e Guilherme Tiosso, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte realizado a partir de acesso a plataformas tecnológicas no município de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Thiago Martins.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Vagner Malheiros (PDT) o projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Alfredo Ondas, que proíbe a realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres realizados nos cruzamentos de vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais.

 

O projeto de Lei nº 49/2017, de autoria do vereador Gualter Amado, que inclui no calendário oficial do município de Americana o “Projeto Cultural 1º de Maio”, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador em exercício Wladimir Martins.

 

O projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do Poder Executivo, que define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Vagner Malheiros.

 

O projeto de Lei nº 56/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi, que institui a Semana Municipal do Bebê e dá outras providências, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

 

 

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