29 de março de 2024

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Nova lei federal que disciplina estacionamento em vagas de idosos e deficientes entra em vigor nesta quarta

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Entrou em vigor nesta quarta-feira (6) a nova legislação federal que dispõe, entre outros assuntos, sobre agravamento da multa para o desrespeito do estacionamento exclusivo para idosos e deficientes. A partir desta data, o motorista que desrespeitar as vagas específicas poderá ser autuado com infração grave, recebendo 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa no valor de R$ 127,00. Anteriormente, estacionar nas vagas para deficientes ou idosos era considerado infração leve, com multa de R$ 53,00.

 

A Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste será uma das forças de segurança a fiscalizar tal medida. A fiscalização será realizada em vias públicas e também poderá ocorrer em estacionamentos particulares, como shopping, supermercados, consultórios médicos e outros. “Infelizmente, quando o mecanismo de educação falha, há que se fazer valer a regra por meio das multas e removendo o veículo. É importante salientar também que o mau uso da credencial pelo idoso e deficiente também gera sanção”, comentou o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Romulo Gobbi.

 

Em 2015 foram registrados, de acordo com a Sesetran (Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil), 345 autuações relacionadas ao uso indevido deste tipo de vagas em Santa Bárbara d’Oeste.

 

 

Assessoria de Imprensa

 

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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