29 de março de 2024

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Mesa Diretora revoga Resolução que regulamenta prestação de serviço voluntário no Legislativo de Limeira

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A votação aconteceu nesta segunda-feira, 2 de maio

 

Os vereadores de Limeira aprovaram durante a Sessão Camarária desta segunda-feira, 2, o Projeto de Resolução 15/16, de autoria da Mesa Diretora, que “revoga a Resolução n°261/06, que regulamenta a prestação de serviço voluntário criado pela Lei n° 3.928/05 e dá outras providências”

 

O presidente do Legislativo, vereador Nilton Santos explicou a necessidade de corrigir, por meio deste projeto, o texto da Resolução 261/06, que trata do trabalho voluntário na Câmara Municipal de Limeira.

 

Em sua explicação, o vereador pontuou que o serviço voluntário é uma atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade o que não corresponde com a natureza jurídica do Poder Legislativo.

 

A admissão de pessoas físicas para trabalharem voluntariamente nas dependências da Câmara, especialmente, junto à gabinetes parlamentares, caracterizaria vício de finalidade por parte da autoridade nomeante, e poderia trazer como consequência para essa Casa Legislativa, a obrigação de indenizar a pessoa física eventualmente admitida nessa condição, podendo tal responsabilização chegar até à seara da improbidade administrativa qualificada pela geração de prejuízo ao erário.

 

“Em outra oportunidade voltaremos a discutir a elaboração de uma nova Resolução para atender as exigências sobre o trabalho voluntário na Casa”, justificou Nilton Santos.

 

Os vereadores Wilson Cerqueira e Erika Tank esclareceram as dúvidas a respeito do trabalho voluntário no Legislativo, que não gera vínculo empregatício desde que exercido com contrato de adesão, sem carga horária.

 

Assessoria de imprensa

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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