Mesa Diretora regulamenta acesso à informação, uso de veículos oficiais e cria ouvidoria

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste protocolou três projetos esta semana. O primeiro deles, o Projeto de Decreto-legislativo nº 08/2017, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo.

A propositura cria mecanismos claros e efetivos para garantir o acesso à informação pública e, ao mesmo tempo, estabelece critérios para a proteção das informações pessoais e sigilosas. No artigo 8º, o projeto cria o Serviço de Informações ao Cidadão, responsável por receber o pedido de acesso e, sempre que possível, fornecer a informação imediatamente.

Ouvidoria – A Mesa Diretora também protocolou dois projetos de resolução. O Projeto de Resolução nº 04/2017 institui a Ouvidoria da Câmara Municipal, vinculada à Diretoria de Comunicação e Cerimonial.

De acordo com o estabelecido no proposta, a ouvidoria da Casa de Leis representa meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.

Veículos oficiais – O Projeto de Resolução nº 05/2017 regulamenta a utilização e a conservação dos veículos oficiais do Legislativo, bem como define orientações sobre os deveres dos condutores, dos usuários e do setor competente responsável pelo gerenciamento e manutenção desses veículos.

A Mesa Diretora é composta pelo presidente, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); pelo vice-presidente, vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM); o primeiro-secretário, vereador Edmilson Ignácio Rocha, o Dr. Edmilson (PPS); e o segundo secretário, vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV).

 

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