PL impõe ao Executivo a inclusão dessas vias no cronograma de execução de obras de conservação
Projeto de lei que trata sobre a manutenção de estradas de servidão, nas quais circulam veículos de transporte escolar ou que dão acesso a postos de saúde, foi aprovado pelos vereadores em sessão ordinária nesta segunda-feira (10), na Câmara Municipal.
De autoria dos vereadores Jorge de Freitas (PEN) e Lu Bogo (PR), o PL nº 58/2016 impõe ao Executivo a obrigação colocar, de forma automática, no cronograma de execução de obras de conservação, as estradas de servidão nas quais circulam veículos escolares ou que dão acesso à postos de saúde. Segundo a justificativa do parlamentar, a proposta é de grande importância para atender centenas de empresas e de moradores da zona rural que se utilizam de estrada de servidão.
A proposta aprimora a Lei nº 1780, de 1981, que autoriza a Prefeitura a executar, gratuitamente, serviços de manutenção e conservação em servidões de passagem que atendam duas ou mais propriedades agrícolas. A lei da década de 1980 permite que máquinas e servidores que estiverem trabalhando nas rodovias municipais, nas imediações das servidões e passagens, podem ser usados com esse fim. No entanto, conforme atesta o vereador, “isso não está ocorrendo com frequência”. “Alegam que essas estradas não são regulamentadas, mesmo se estiverem de forma intransitáveis”, registra o parlamentar.