Justiça determina que dinheiro de multas em SP seja usado para melhorar trânsito


Recursos de multas, em São Paulo, deverão ser usados exclusivamente para melhorias no trânsito, de acordo com determinação da Justiça (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Justiça proibiu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual da Fazenda de usar o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito para pagar qualquer tipo de despesa. Segundo a decisão, esse recurso deverá ser usado, no estado, exclusivamente para melhorias no trânsito, conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito. A partir de agora, o dinheiro terá que ser direcionado para uma conta-corrente específica.

A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, baseada em auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Foi verificado que as verbas provenientes das multas arrecadadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito estaduais (Detran, DER e Dersa) entram diretamente na conta do Tesouro do Estado, como fonte de receita, sem o emprego de conta individualizada e sem a destinação vinculada, descaracterizando assim a verdadeira função das multas.

“Na ação, a Promotoria sustenta que a prática é ilegal e desrespeita o Código Nacional de Trânsito e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que vinculam a receita proveniente das multas a atividades estritamente relacionadas com a política nacional de trânsito”, diz o MPE.

A Fazenda Pública do Estado e a Secretaria Estadual da Fazenda terão 30 dias, a contar da data da decisão, ontem (10), para fazer o registro das receitas das multas na conta exclusiva.

 

 

Agência Brasil

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