O vereador Giovanni Bonfim (PDT) encaminhou ofício, hoje (11), ao secretário municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Rômulo Gobbi, e à empresa Hora Park, responsável pela cobrança do estacionamento rotativo na área central. No documento, o parlamentar informa o secretário e a empresa a respeito do início da vigência da Lei Municipal Nº 3.786/2015 de 07 de dezembro de 2015, que trata sobre a flexibilização da utilização de vagas do estacionamento rotativo para idosos em Santa Bárbara d’Oeste.
Publicada no Diário Oficial do Município (jornal Diário de Santa Bárbara) em 10 de Dezembro, a referida lei, criada a partir da aprovação de projeto do vereador Giovanni Bonfim, passou a valer neste domingo, 10 de Janeiro. O objetivo ofício encaminhado nesta segunda-feira pelo parlamentar tem por objetivo evitar possíveis conflitos entre membros da Guarda Civil Municipal e de Hora Park com os munícipes.
A nova lei permite que os idosos, além das vagas já reservadas garantidas por Lei, utilizem vagas não reservadas da Zona Azul, mediante disposição, em local visível, da credencial expedida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, sem ônus ao usuário. “Por meio deste projeto, os idosos vão poder estacionar em qualquer vaga, desde que a credencial seja apresentada, ficando isentos do pagamento pelo uso da vaga no sistema rotativo”, explicou, ressaltando que o estatuto do idoso e a Resolução 303/08 do DENATRAN regulamentam a reserva de vagas aos idosos como garantia mínima, possibilitando que o município flexibilize o uso de outras vagas.