Projeto de Lei é de autoria do vereador Nilton Santos
O vereador Nilton Santos (PRB), protocolou o PL 50/16 que “cria o bilhete especial do desempregado no âmbito do município de Limeira e dá outras providências”.
Este projeto, segundo Nilton Santos, concederá ao trabalhador que foi registrado e foi demitido sem justa causa, a possibilidade de receber por até 90 dias, o bilhete especial do desempregado que permitirá a gratuidade ao transporte público.
Para ter direito ao bilhete o cidadão deverá requerer na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, apresentando os documentos pessoais, Carteira de Trabalho e Termo de Rescisão Contratual.
“A gratuidade pelo período de 90 dias é um benefício que vai contribuir para o trabalhador ir em busca de emprego sem se preocupar com os custos de sua locomoção”, pontuou Nilton Santos.
O Projeto de Lei será lido em Plenário e encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes.