28 de março de 2024

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CEI dos Transportes analisa documentos da Prefeitura e convoca testemunhas

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Em nova reunião, na tarde desta segunda-feira (9), os integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Transportes analisaram parte da documentação solicitada à Prefeitura e decidiram encaminhá-la à Controladoria do Legislativo. Os parlamentares também definiram a convocação do diretor da VIBA (Viação Barbarense), Laurindo Gonçalves de Souza, que deve ser ouvido no dia 20 deste mês, e de José Vladeir Truzzi, coordenador de Transportes do Município, cujo depoimento está agendado para o próximo dia 23.

A CEI dos Transportes apura possíveis irregularidades no processo de intervenção do transporte público no Município, durante o período em que a VIBA (Viação Barbarense) era contratada para o serviço, e na gestão do contrato do Executivo com a empresa Sertran – Sertãozinho Transportes. A comissão é composta pelo presidente Wilson de Araújo Rocha – Wilson da Engenheria (PSDB), pelo relator Emerson Luis Grippe – Bebeto (SD), e pelos membros Alex Braga – Alex Backer (PV), Antonio Carlos Ribeiro – Carlão Motorista (PDT) e Carlos Fontes (PSD). A reunião desta terça-feira contou com o apoio do procurador Luiz Otávio Pereira Paula.

O prazo para investigação da CEI, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, ao final, é resumida num inquérito. Apesar de contar com poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com a possibilidade de requisitar documentos e intimar testemunhas, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha um relatório para as autoridades competentes.

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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