Política

Carlão apresenta projeto de lei que obriga impressão de artigo 267 do Código de Trânsito em multas aplicadas no Município

O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), protocolou, hoje (19), projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas no Município do conteúdo integral do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse código prevê que poderá ser imposta penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 meses. Cabe a advertência quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Na exposição de motivos da propositura, o vereador explica que a proposta tem por objetivo esclarecer a todos os condutores de veículos em geral que há ausência de veiculação das leis que defendam os direitos dos cidadãos. “A impressão do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que garante ao cidadão o direito de recorrer de uma multa dentro das normas estabelecidas é o mínimo que o Município pode fazer para que estes percebam que as leis não têm somente caráter punitivo, mas também, de primeiro advertir para o conhecimento do cidadão e mostrando-se ineficaz, aplicar a multa pecuniária”, afirmou.

 

 

Diretoria de Comunicação e Cerimonial

Câmara de Santa Bárbara d’Oeste

Comentários
Redação
Criado e desenvolvido por Dennis Moraes, o site SB24horas surgiu em 08 de janeiro de 2013. Após um tempo na cobertura de eventos, criou o portal com o objetivo de levar a informação regional ao mundo, através da web. Atualmente o portal ultrapassou a marca de 350 mil visualizações mensais. Nossa Visão Ser reconhecida pelo maior número de pessoas e se tornar referência entre os meios de comunicação da Região Metropolitana de Campinas, com o pioneirismo da TVWeb. Nossos Valores Compromisso com a verdade; Apuração dos fatos; Compromisso com a qualidade; Transparência, integridade e idoneidade; Comportamento ético; Responsabilidade com o público;
http://sb24horas.com.br